Projeto de Lei do Senado n° 724, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 724/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/11/2015
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 2 emendas de sua autoria (fls. 08-13). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2015 Publicado no DSF Páginas 45-50
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/11/2015
Despacho:
10/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 08/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador José Agripino (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 22/12/2022)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REGULAMENTAÇÃO, CONVENIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). CORRELAÇÃO, PACTO FEDERATIVO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
28/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 2 emendas de sua autoria (fls. 08-13).
Relatório Legislativo
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Agripino relator da matéria.
08/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Eunício Oliveira não mais ser membro desta Comissão.
15/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Eunício Oliveira relator da matéria.
11/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
10/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 45-50
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:22