Projeto de Lei do Senado n° 735, de 2015
- Autoria
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos pela garantia de padrão de qualidade na educação básica.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos pela garantia de padrão de qualidade na educação básica, mediante a fixação das metas do respectivo plano de educação e pelo progresso nas médias obtidas nos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; estabelece que comprovada a insuficiência das receitas vinculadas à educação dos entes federados ficará a União obrigada a exercer sua função redistributiva e supletiva; e institui a ação civil pública de responsabilidade educacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/04/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 735/2015
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 11/11/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos pela garantia de padrão de qualidade na educação básica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos pela garantia de padrão de qualidade na educação básica.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h53 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 211/2017
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PLS 735/2015, que dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos pela garantia de padrão de qualidade na educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 517-518 | Encaminhado à publicação e deferido o RQS 211/2017, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, solicitando a retirada em caráter definitivo da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 12/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 80-83 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/2015
- Despacho:
- 11/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 04/04/2017 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 13/11/2015 - 19/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EDUCAÇÃO, CRITERIOS, QUALIDADE, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, GESTOR, AUTORIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, AÇÃO CIVIL PUBLICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 211/2017 |
- 10/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 211/2017, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, solicitando a retirada em caráter definitivo da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 517-518
- 04/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Maria do Carmo Alves, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- 04/04/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/220/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora para retirada definitiva da matéria (fl. 9).
- 28/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/03/2017, a matéria foi retirada de pauta.
- 24/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/03/2017.
- 16/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h53 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 20/11/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia:13/11/2015.
Último dia:19/11/2015.
- 12/11/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 11/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 80-83
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:50