Ver também: VET 4/2016

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2960/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.254 de 13/01/2016

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.254 de 13/01/2016
1ª autuação
Último local: 15/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Última situação: 14/01/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
2ª autuação
3ª autuação

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Resultado apurado em 24/01/2019 às 10:41

Identificação:
Autógrafo - PLC 186/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/11/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL (Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF) Leitura: 12/11/2015 Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015 Parecer - 25º dia: 07/12/2015 36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia) 45º dia: 06/02/2016 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (1ª autuação)
Identificação:
EMENDA 2-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 1-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4-U - PLC 186/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 16-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 17-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 18-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
20/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
20/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Anexo
Data:
20/11/2015
Descrição/Ementa
Memo n. 087/2015-GSMC
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 13h27min, o Memorando nº 87/2015-GSMC, de 19/11/2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a retirada da Emenda nº 17-U (fl. 220).
Identificação:
EMENDA 24-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
20/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 20-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
20/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 25-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
20/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 22-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
20/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
20/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 21-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
20/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26-U - PLC 186/2015
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
20/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
23/11/2015
Descrição/Ementa
Emendas nºs 1 a 26 - Prazo único
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26. A matéria volta à CCJ, para exame do projeto e das emendas. (1ª Autuação)
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer aprovado na CEDN
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, ocorreu a 11ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto e de duas Emendas de Redação. Foi, ainda, aprovado requerimento de urgência. Juntados: 1. Parecer aprovado na CEDN (fls. 237-255); 2. Requerimento de urgência aprovado na CEDN (fl. 256); 3. Lista de presença da 11ª reunião da CEDN (fl. 257).
Identificação:
Anexo
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência aprovado na CEDN
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, ocorreu a 11ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto e de duas Emendas de Redação. Foi, ainda, aprovado requerimento de urgência. Juntados: 1. Parecer aprovado na CEDN (fls. 237-255); 2. Requerimento de urgência aprovado na CEDN (fl. 256); 3. Lista de presença da 11ª reunião da CEDN (fl. 257).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/12/2015
Descrição/Ementa
PLC 186/2015 x Emendas da CCJ x Emendas da CEDN
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Votação Nominal da Redação Final do PLC 186/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1180, de 2015-CEDN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1182, de 2015-CDIR
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1181, de 2015-PLEN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Identificação:
Autógrafo - PLC 186/2015
Data:
22/12/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.955, de 22/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 354 a 364). Anexado o Ofício SF n.º 1956, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emendas de redação, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 365).
Identificação:
Autógrafo - PLC 186/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Descrição/Ementa
.
Identificação:
Autógrafo - PLC 186/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/11/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL (Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF) Leitura: 12/11/2015 Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015 Parecer - 25º dia: 07/12/2015 36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia) 45º dia: 06/02/2016 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (1ª autuação)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1182, de 2015-CDIR
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Identificação:
Autógrafo - PLC 186/2015
Data:
22/12/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.955, de 22/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 354 a 364). Anexado o Ofício SF n.º 1956, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emendas de redação, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 365).
Identificação:
Autógrafo - PLC 186/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Descrição/Ementa
.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer aprovado na CEDN
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, ocorreu a 11ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto e de duas Emendas de Redação. Foi, ainda, aprovado requerimento de urgência. Juntados: 1. Parecer aprovado na CEDN (fls. 237-255); 2. Requerimento de urgência aprovado na CEDN (fl. 256); 3. Lista de presença da 11ª reunião da CEDN (fl. 257).
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2015
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1180, de 2015-CEDN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1181, de 2015-PLEN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 266-383
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo;
- Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11;
- Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12;
- Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015;
- Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015;
- Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015;
- Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015;
- Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
- Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6;
- Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8;
- Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e
- Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia.
Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015.
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria.
Discussão da redação final encerrada.
Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
À sanção.
************* Retificado em 28/12/2015*************
Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015.";
Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
24/11/2015 Publicado no DSF Páginas 6-65
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CCJ, para exame do projeto e das emendas. (1ª Autuação)
24/11/2015 Publicado no DSF Páginas 6-65
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CAE, para exame do projeto e das emendas. (2ª Autuação)
24/11/2015 Publicado no DSF Páginas 6-65
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CEDN, para exame do projeto e das emendas. (3ª Autuação)
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 112-123
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (1ª autuação)
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 111-123
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão de Assuntos Econômicos. (2ª autuação)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - PLC 186/2015 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CCJ 17/11/2015
EMENDA 2-U - PLC 186/2015 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CCJ 17/11/2015
EMENDA 3-U - PLC 186/2015 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CCJ 19/11/2015
EMENDA 4-U - PLC 186/2015 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CCJ 19/11/2015
EMENDA 5-U - PLC 186/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CCJ 19/11/2015
EMENDA 6-U - PLC 186/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CCJ 19/11/2015
EMENDA 7-U - PLC 186/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CCJ 19/11/2015
EMENDA 8-U - PLC 186/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CCJ 19/11/2015
EMENDA 9-U - PLC 186/2015 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 19/11/2015
EMENDA 10-U - PLC 186/2015 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 19/11/2015
EMENDA 11-U - PLC 186/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 19/11/2015
EMENDA 12-U - PLC 186/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 19/11/2015
EMENDA 13-U - PLC 186/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 19/11/2015
EMENDA 14-U - PLC 186/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 19/11/2015
EMENDA 15-U - PLC 186/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 19/11/2015
EMENDA 16-U - PLC 186/2015 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) CCJ 19/11/2015
EMENDA 17-U - PLC 186/2015 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) CCJ 19/11/2015
EMENDA 18-U - PLC 186/2015 Senador Ricardo Franco (DEM/SE) CCJ 20/11/2015
EMENDA 19-U - PLC 186/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CCJ 20/11/2015
EMENDA 20-U - PLC 186/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 20/11/2015
EMENDA 21-U - PLC 186/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 20/11/2015
EMENDA 22-U - PLC 186/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 20/11/2015
EMENDA 23-U - PLC 186/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 20/11/2015
EMENDA 24-U - PLC 186/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 20/11/2015
EMENDA 25-U - PLC 186/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 20/11/2015
EMENDA 26-U - PLC 186/2015 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) CCJ 20/11/2015
EMENDA 27 / CEDN - PLC 186/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CEDN 02/12/2015 Aprovada - SF-CEDN - 02/12/2015
EMENDA 28 / CEDN - PLC 186/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CEDN 02/12/2015 Aprovada - SF-CEDN - 02/12/2015
Outros Números:
CD PL. 2960/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMONIO, EXTERIOR, AUSENCIA, DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO, FONTE, ORIGEM, ATO ILICITO.
Observações:
LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2015
Despacho:
12/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 15/12/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
12/11/2015 - 15/12/2015: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
16/11/2015 - 20/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
15/12/2015 - Votação Nominal da Redação Final do PLC 186/2015, que dispõe sobre Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente e dá outras providências.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/12/2015 - - (Aprovado o projeto, com emendas de redação. Aprovada a redação final. Sim: 41; Não: 27; Abst.: 0; Total: 68. A matéria vai à sanção.)
Em 10/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
14/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 15/01/2019 às 10h52
1ª autuação
 
07/01/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/01/2019 às 18h34
1ª autuação
 
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
1ª autuação
 
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 4/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
1ª autuação
 
14/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.254, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 000021 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/16 - Seção 1 - págs. 00003 a 00005 e 00009.
Sancionada em 13/01/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/01/2016 às 11h52
1ª autuação
 
22/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.955, de 22/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 354 a 364).
Anexado o Ofício SF n.º 1956, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emendas de redação, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 365).
Autógrafo - PLC 186/2015
1ª autuação
 
21/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.345 a 353).
1ª autuação
 
15/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo;
- Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11;
- Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12;
- Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015;
- Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015;
- Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015;
- Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015;
- Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
- Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6;
- Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8;
- Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e
- Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia.
Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015.
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria.
Discussão da redação final encerrada.
Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
À sanção.
************* Retificado em 28/12/2015*************
Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015.";
Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Publicado no DSF Páginas 266-383
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Avulso de parecer
Votações nominais:
15/12/2015 Votação Nominal da Redação Final do PLC 186/2015, que dispõe sobre Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente e dá outras providências.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/12/2015 às 15h18
1ª autuação
 
09/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntei, às fls. 240/255, cópia da redação final do projeto enviada pela Câmara dos Deputados.
Foram desentranhados da 3ª autuação desta matéria o original do parecer e requerimento de urgência aprovados pela CEDN, os quais foram juntados ao presente processado, às fls. 255/275.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta proposição serão lançadas neste processado (1ª autuação).
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária de 09.12.2015, nos termos do art. 172, II, d, do Regimento Interno.
Matéria não apreciada na sessão de 09.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.12.2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/12/2015 às 14h31
1ª autuação
 
09/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2015.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 11h27
2ª autuação
 
09/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
09/12/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2015 (art. 375, V, combinado com o art. 172, II, d, do RISF).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 11h50
3ª autuação
 
09/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Foram desentranhados deste processado os originais do parecer e do requerimento de urgência aprovados pela CEDN (fls. 237/257), sendo substituídos por cópia.
Os originais foram juntados ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria.
3ª autuação
 
02/12/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 11h55
3ª autuação
 
02/12/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 11ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto e de duas Emendas de Redação. Foi, ainda, aprovado requerimento de urgência.
Juntados:
1. Parecer aprovado na CEDN (fls. 237-255);
2. Requerimento de urgência aprovado na CEDN (fl. 256);
3. Lista de presença da 11ª reunião da CEDN (fl. 257).
Parecer
Anexo
1ª autuação
 
23/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
23/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CCJ, para exame do projeto e das emendas. (1ª Autuação)
Publicado no DSF Páginas 6-65
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/11/2015 às 15h52
1ª autuação
 
23/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/11/2015 às 15h18
1ª autuação
 
23/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I, do RISF.
À SCLSF, para publicação das Emendas nº 1-U a nº 26-U.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/11/2015 às 9h11
2ª autuação
 
23/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
23/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CAE, para exame do projeto e das emendas. (2ª Autuação)
Publicado no DSF Páginas 6-65
Recebido em:
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 23/11/2015 às 16h06
2ª autuação
 
23/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas, às fls. 180 a 236, cópias das Emendas 1 a 26, apresentadas perante a CCJ, no prazo regimental.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/11/2015 às 15h18
2ª autuação
 
23/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 26-U perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/11/2015 às 8h58
3ª autuação
 
23/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CEDN, para exame do projeto e das emendas. (3ª Autuação)
Publicado no DSF Páginas 6-65
Recebido em:
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 23/11/2015 às 15h45
3ª autuação
 
23/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas, às fls. 180 a 236, cópias das Emendas 1 a 26, apresentadas perante a CCJ, no prazo regimental.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/11/2015 às 15h18
3ª autuação
 
23/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SGM.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/11/2015 às 12h38
1ª autuação
 
20/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 18h00, a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 238/239).
1ª autuação
 
20/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 17h00, o Ofício nº 29/2015-GSTJER, de 20/11/2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada das Emendas nºs 14-U e 15-U (fl. 221).
Juntei as Emendas nºs 20-U a 25-U, de autoria do Senador Tasso Jereissati, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 222 a 237).
1ª autuação
 
20/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 13h27min, o Memorando nº 87/2015-GSMC, de 19/11/2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a retirada da Emenda nº 17-U (fl. 220).
Anexo
1ª autuação
 
20/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 13h09min, a Emenda nº 19-U, de autoria do Senador Dalirio Beber, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 218 e 219).
1ª autuação
 
20/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 12h14min, a Emenda nº 18-U, de autoria do Senador Ricardo Franco, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 216 e 217).
1ª autuação
 
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 18h59min, as Emendas nºs 16-U e 17-U, de autoria do Senador Marcelo Crivella, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 211 a 215).
1ª autuação
 
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 17h19min, as Emendas nºs 14-U e 15-U, de autoria do Senador Tasso Jereissati, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 205 a 210).
1ª autuação
 
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 16h30min, a Emenda nº 13-U, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 204).
1ª autuação
 
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 15h35min, as Emendas nºs 11-U e 12-U, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 199 a 203).
1ª autuação
 
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 15h30min, as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 192 a 198).
1ª autuação
 
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 13h35min, as Emendas nºs 5-U a 8-U, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 187 a 191).
1ª autuação
 
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 11h47min, a Emenda nº 4-U, de autoria da Senadora Marta Suplicy, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 185 e 186).
1ª autuação
 
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 9h55min, a Emenda nº 3-U, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 184).
1ª autuação
 
17/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1-U e 2-U, de iniciativa do Senador Alvaro Dias e outros Senhores Senadores (fls. 180/183)
1ª autuação
 
16/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/11/2015.
Último dia: 20/11/2015.
2ª autuação
 
16/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal:
Primeiro dia: 16.11.2015
Último dia: 20.11.2015
As emendas apresentadas perante a CCJ, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas comissões constantes do despacho do presidente do Senado.
1ª autuação
 
13/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
2ª autuação
 
13/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (art. 122, II, “b”, c/c o art. 375, I, do RISF).
1ª autuação
 
12/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (1ª autuação)
Publicado no DSF Páginas 112-123
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/11/2015 às 10h42
1ª autuação
 
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 12/11/2015 às 19h12
1ª autuação
 
12/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 19h04
2ª autuação
 
12/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão de Assuntos Econômicos. (2ª autuação)
Publicado no DSF Páginas 111-123
Recebido em:
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/11/2015 às 10h30
2ª autuação
 
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 12/11/2015 às 19h13
2ª autuação
 
12/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 19h04
3ª autuação
 
12/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. (3ª autuação)
Recebido em:
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 13/11/2015 às 10h40
3ª autuação
 
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 12/11/2015 às 19h14
3ª autuação
 
12/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37(trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 19h04