Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1332/2007       Norma Gerada: Lei nº 13.608 de 10/01/2018

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inclui incisos no art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais; dispõe sobre esse serviço telefônico; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre serviço telefônico de recebimento de informações úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos – Disque-Denúncia; e altera o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 10.201/2001) para possibilitar a aplicação dos recursos na manutenção do serviço telefônico e para premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.608 de 10/01/2018
Último local:
28/02/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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7 1
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Resultado apurado em 16/07/2019 às 05:13

Identificação:
Autógrafo - PLC 187/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/11/2015
Descrição/Ementa
Inclui incisos no art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais; dispõe sobre esse serviço telefônico; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 143/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 143/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 143/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Rose de Freitas, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 253, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 253, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção.
Identificação:
MPSF 276/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.479, de 19/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 276/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26). Remetido Ofício SF nº 1.480, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
Identificação:
OFSF 1479/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 276, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.479, de 19/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 276/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26). Remetido Ofício SF nº 1.480, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
Identificação:
OFSF 1480/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.479, de 19/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 276/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26). Remetido Ofício SF nº 1.480, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
Identificação:
Autógrafo - PLC 187/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui incisos no art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais; dispõe sobre esse serviço telefônico; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.479, de 19/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 276/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26). Remetido Ofício SF nº 1.480, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
11/01/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 88/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 187,de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 187/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/11/2015
Descrição/Ementa
Inclui incisos no art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais; dispõe sobre esse serviço telefônico; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 253, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 253, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 143/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 143/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 143/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Rose de Freitas, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 1
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 29, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.608, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
15/12/2017 Publicado no DSF Páginas 59-60
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 253, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
15/12/2017 Publicado no DSF Páginas 55
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 253, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 622
Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 553
Encaminhado à publicação o Parecer nº 143 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Rose de Freitas, favorável, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 538-545
Encaminhado à publicação o Parecer nº 143 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Rose de Freitas, favorável, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
18/11/2015 Publicado no DSF Páginas 9-10
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 187/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 22/11/2017 Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2017
EMENDA 2 / CCJ - PLC 187/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 22/11/2017 Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, EMPRESA DE TRANSPORTE, EXIBIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TELEFONE, DENUNCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FNSP), SERVIÇO, TELEFONIA, DENUNCIA, RECOMPENSA, PREMIO. COMBATE, PREVENÇÃO, CRIME, AUXILIO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/2015
Despacho:
17/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Rose de Freitas (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
24/11/2017 - 30/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2017 - 10/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 88, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018. (fl. 34).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/02/2018 às 14h19
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 29, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.608, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 602 - DSF nº 1
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2018 às 12h36
11/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2018 às 19h52
11/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/01/2018 às 11h53
11/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13608 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/01/2018.
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.479, de 19/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 276/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26).
Remetido Ofício SF nº 1.480, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
OFSF 1479/2017
MPSF 276/2017
OFSF 1480/2017
Autógrafo - PLC 187/2015
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 253, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 55
Publicado no DSF Páginas 59-60
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/12/2017 às 16h22
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/12/2017 às 16h52
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 622
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/12/2017 às 16h52
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/12/2017 às 16h25
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/11/2017 a 30/11/2017
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 143 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Rose de Freitas, favorável, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 553
Publicado no DSF Páginas 538-545
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2017 às 9h20
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 143/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2017 às 18h07
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2017 às 13h22
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Rose de Freitas, em substituição à Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
P.S 143/2017 - CCJ
17/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h51min. Matéria aguardando distribuição.
17/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9-10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/11/2015 às 15h51
16/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/11/2015 às 14h29
16/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/11/2015 às 12h48