Projeto de Lei do Senado n° 743, de 2015


Ementa:
Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, proíbe o encaminhamento de resíduos de serviço de saúde para a disposição final, sem submetê-los previamente a tratamento específico, autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição ou instrumento de cobrança para o custeio dos serviços de limpeza urbana.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Confúcio Moura
Último estado:
19/06/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-08-13 às 22:23

Identificação:
Texto inicial - PLS 743/2015
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
19/11/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
11/08/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Nesta data, é Recebido o Relatório do Senador FLEXA RIBEIRO pela aprovação do Projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada. Relatório anexado ao Projeto. (fls. 03 a 05) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 743, de 2015, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Ataídes Oliveira pela prejudicialidade do projeto (fls. 8 a 10). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2018 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 743, de 2015, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Ataídes Oliveira, relatado ad hoc pelo senador José Medeiros, que passou a constituir parecer deste colegiado pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
19/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 13-15). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2018 Publicado no DSF Páginas 357-362 - DSF nº 47
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Ataídes Oliveira, relatado ad hoc pelo senador José Medeiros, que passou a constituir parecer deste colegiado pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 743 de 2015.
Lista de presença e decisão anexadas às fls. 11 e 12.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria continua na CMA e CAE (DT).
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 83-84
Encaminhao à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
19/11/2015
Despachos:
19/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3/2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Confúcio Moura
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 06/12/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 17/04/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2017 - Redistribuição)
  • Senador José Medeiros (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/11/2015 - 27/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RESIDUO, LIXO, SAUDE, INEXISTENCIA, TRATAMENTO. POSSIBILIDADE, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CUSTEIO, LIMPEZA PUBLICA.
19/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 13-15).
Relatório Legislativo
17/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Ataídes Oliveira, relatado ad hoc pelo senador José Medeiros, que passou a constituir parecer deste colegiado pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 743 de 2015.
Lista de presença e decisão anexadas às fls. 11 e 12.
Publicado no DSF Páginas 357-362 - DSF nº 47
P.S 5/2018 - CMA
13/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2018.
10/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/4/2018.
06/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2018.
03/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/4/2018.
28/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/04/2018.
20/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/3/2018.
16/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2018.
13/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/3/2018.
09/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/03/2018.
06/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
02/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/03/2018.
27/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/02/2018
23/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/02/2018.
20/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/02/2018.
16/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/02/2018.
06/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/02/2018.
02/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/02/2018.
12/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª reunião, realizada em 12/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 31ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/12/2017.
06/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião, a apreciação da matéria foi adiada.
06/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/12/2017.
05/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/12/2017.
************* Retificado em 06/12/2017*************
Na 29ª Reunião, a apreciação da matéria é adiada.
05/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 29ª reunião, agendada para 5/12/2017.
01/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/12/2017.
21/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 28ª reunião, agendada para 21/11/2017.
17/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/11/2017.
07/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Ataídes Oliveira pela prejudicialidade do projeto (fls. 8 a 10). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador ATAÍDES OLIVEIRA, para relatar.
19/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria continua na CMA e CAE (DT).
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
23/08/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator para reexame em atendimento à solicitação.
O processado físico permanece na CMA.
18/08/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/08/2016.
11/08/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, é Recebido o Relatório do Senador FLEXA RIBEIRO pela aprovação do Projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Relatório anexado ao Projeto. (fls. 03 a 05)
Relatório Legislativo
17/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador FLEXA RIBEIRO relator da matéria.
30/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
23/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 23.11.2015
Último dia: 27.11.2015
19/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda abertura do prazo de recebimento de emendas.
19/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhao à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 83-84
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:58