Projeto de Lei do Senado n° 745, de 2015
- Autoria
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade); nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica; e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; para harmonizar a distribuição de energia elétrica em baixa tensão com as políticas urbana e ambiental.
Explicação da Ementa:
Altera as Leis nº 10.257/01, Estatuto da Cidade; nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; nº 11.977/09, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos; nº 9.427/96, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica; e nº 10.438/02, que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; para harmonizar a distribuição de energia elétrica em baixa tensão com as políticas urbana e ambiental. Qualifica como improbidade administrativa o fornecimento de energia elétrica a assentamento irregular para o qual não haja projeto de regularização fundiária aprovado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 745/2015
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 19/11/2015
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade); nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica; e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; para harmonizar a distribuição de energia elétrica em baixa tensão com as políticas urbana e ambiental.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá rece... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 94-99 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/2015
- Despacho:
- 19/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Sandra Braga (encerrado em 16/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 05/09/2016 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 23/11/2015 - 27/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, PROIBIÇÃO, IRREGULARIDADE, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGULARIZAÇÃO, POLITICA FUNDIARIA, INFRAESTRUTURA.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 65 de 2014; 396 de 2014; 15 de 2015; 51 de 2015; 667 de 2015; 745 de 2015 e 58 de 2016; com os Projetos de Lei da Câmara (PLC) nºs 56 de 2014; 109 de 2014; 16 de 2016; e 17 de 2016; por versarem sobre matérias correlatas.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 05/09/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido OF.SF 1125/2016, da Presidência do Senado Federal solicitando a remessa da matéria em atendimento ao art. 266 do RISF.
À SLSF.
- 01/09/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido Gabinete do Senador Armando Monteiro, para redistribuição.
- 18/05/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designado nesta data, o Senador Armando Monteiro para relatar a matéria, em substituição a Senadora Sandra Braga que deixou de compor a Comissão.
- 17/02/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora da matéria a Senadora Sandra Braga.
- 30/11/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 23/11/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 23.11.2015; último dia - 27.11.2015.
- 20/11/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 19/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 94-99
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:15