Projeto de Lei da Câmara n° 195, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2554/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil para dispor sobre a estipulação do prazo do contrato de prestação de serviço entre empresas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 195/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h07min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 437, de 2016 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 437, de 2016 - CCJ, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento I... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2018 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e contrário ao Projeto de Lei da Câmara º 30, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 141/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do disposto no art. 258, RISF, a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015, que já tramita em conjunto com os PLS 87/2010 e PLS 447/2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 141, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015, que já tramita em conjunto com os PLS 87/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 142/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/04/2016
- Descrição/Ementa
- Código Civil x PLC 195/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Requerimento nº 422/2016, de adiamento da discussão.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 04/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010, nº 447, de 2011, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 394 | Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011). Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta. As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016. As matérias vão à CAE e CCJ. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 386 | Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011). Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta. As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016. As matérias vão à CAE e CCJ. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 72 | Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011). Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta. As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016. As matérias vão à CAE e CCJ. |
| 16/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 265 | Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 141, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015, que já tramita em conjunto com os PLS 87/2010 e PLS 447/2011; e - Requerimento nº 142, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015. Os Requerimentos nºs 141 e 142, de 2017, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 994-997 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 422, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja realizado após 30 dias úteis, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 7; Presidente – 1; Total - 56, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Cassio Cunha Lima. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro, com apoiamento regimental) |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 31-33 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 422, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja realizado após 30 dias úteis, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 7; Presidente – 1; Total - 56, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Cassio Cunha Lima. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro, com apoiamento regimental) |
| 26/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 95 | Encerrou-se em 22 de abril o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente |
| 14/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 131-135 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 437, de 2016 - CCJ, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 14/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 87 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 437, de 2016 - CCJ, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 24/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 71 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2015
- Despachos:
- 23/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 21/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 13/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 15/04/2016 - 22/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, AUMENTO, PRAZO MAXIMO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, ATIVIDADE COMERCIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/11/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/11/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/11/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 01/11/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/10/2016 - Discussão, em turno único
- Em 18/10/2016 - Discussão, em turno único
- Em 05/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
- Em 12/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/08/2016 - Discussão, em turno único
- Em 17/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento de adiamento da discussão da matéria. Sim: 48; Não: 7; Abst.: 0; Total: 55.)
- Em 07/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2016 - Discussão, em turno único
- Em 01/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 31/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2016 - Discussão, em turno único
- Em 24/05/2016 - Discussão, em turno único
- Em 19/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2016 - Discussão, em turno único
- Em 10/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 30 e 195, de 2015, e o PLS nº 339, de 2016.)
- 18/01/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 30 e 195, de 2015, e o PLS nº 339, de 2016.)
- 17/01/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa referente à sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010; e 447, de 2011; os Projetos de Lei da Câmara nºs 30 e 195, de 2015; e o Projeto de Lei do Senado nº 339, de 2016, continuam a tramitar em conjunto e, uma vez já instruídas pela CAE, seguem à CCJ.
- 14/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016).
- 19/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e contrário ao Projeto de Lei da Câmara º 30, de 2015, e aos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010. nº 447, de 2011, e nº 339, de 2016.
Anexo o parecer da comissão.
À CCJ.
(Tramitam em conjunto PLC 195/2015, PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016) - P.S 51/2018 - CAE - Relatório Geral
- 15/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/06/2018.
- 04/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010, nº 447, de 2011, e 339,de 2016 (fls. 25-32)..
(Tramitam em conjunto (PLC 195/2015, PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016) - Relatório Legislativo
- 13/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
Tramitam em conjunto o PLC 30/2015, PLC 195/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016.
- 23/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 338/2017-SG, da Câmara Municipal de Esteio -RS, contendo manifestação acerca da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
- 10/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 3/2017, da Fonasefe, e documento de 21 de março de 2017 assinado pela Associação Latino Americana de Advoagdos Laboralistas, contendo manifestação acerca da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
- 03/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 194/2017, de 22 de fevereiro de 2017, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto-SP, contendo manifestação acerca da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
- 30/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
- 28/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011).
Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta.
As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016.
As matérias vão à CAE e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 386
- Publicado no DSF Páginas 394
- Publicado no DSF Páginas 72
- 16/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 141 e 142, de 2017, dos Senadores Paulo Paim e Lindbergh Farias, respectivamente, que solicitam a tramitação em conjunto dos PLC nºs 30 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 87/10 e 447/11) e 195, de 2015.
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 141, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015, que já tramita em conjunto com os PLS 87/2010 e PLS 447/2011; e
- Requerimento nº 142, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015.
Os Requerimentos nºs 141 e 142, de 2017, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 265
- RQS 141/2017
- 15/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lindbergh Farias, de tramitação conjunta do PLC nº 195, de 2015, com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011).
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta do PLC nº 195, de 2015, com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011).
- 22/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
- 17/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/11/2016.
******* Retificação*******
onde se lê 18/11/2016, leia-se 22/11/2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 22.11.2016.
- 16/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/11/2016.
- 08/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016.
- 01/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.
- 08/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 14/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2016.
Não houve sessão em 18.10.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 19.10.2016.
- 16/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
- 15/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.
- 02/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.
- 01/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.08.2016.
Discussão, em turno único.
- 08/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 422, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja realizado após 30 dias úteis, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 7; Presidente – 1; Total - 56, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Cassio Cunha Lima. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro, com apoiamento regimental)
- Publicado no DSF Páginas 994-997
- Publicado no DSF Páginas 31-33
- 07/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2016.
- 02/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2016.
- 31/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/06/2016.
- 19/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2016.
Não houve sessão deliberativa em 24.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
- 18/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/05/2016.
- 17/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2016.
- 10/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
- 03/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 04.05.2016.
Discussão, em turno único.
Não houve sessão deliberativa no dia 04.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2016.
- 26/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 25/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 22 de abril o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente - Publicado no DSF Páginas 95
- 25/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 15/04/2016 a 22/04/2016
- 13/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 437, de 2016 - CCJ, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 87
- Publicado no DSF Páginas 131-135
- Avulso de parecer
- 13/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 13/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h07min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
- 23/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h04min. Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 71
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 20/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05( cinco ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05
