Veto nº 54/2015 Parcial

(Cargos e funções vagos do Banco Central e da Receita Federal)

Mensagem nº 500/2015

Matéria vetada:
PLN 2/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.200 de 04/12/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/11/2015
Assunto:
Cargos e funções vagos do Banco Central e da Receita Federal
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015, que "Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
54.15.001 - "caput" do art. 2º e subitens 5.1.8. Cargos e funções vagos - Banco Central do Brasil e 5.1.9. Cargos e funções vagos - Receita Federal do Brasil do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, com a redação dada pelo Anexo do projeto Prejudicado -
Identificação:
VET 54/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015, que "Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Data:
04/02/2016
24/11/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 500, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h35min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 3 a 9.
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
25/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 500, de 2015, em 24 de novembro de 2015, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto nº 54, de 2015, parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de fevereiro de 2016.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32-35
Publicado no DSF Páginas 26
Avulso inicial da matéria
01/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.801, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLN 3/2015, e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 12.
03/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
11h29 – A Presidência informa a prejudicialidade da presente matéria, tendo em vista o princípio da anualidade orçamentária.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 15 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 60
Publicado no DCN Páginas 33
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 15 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 211 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial por haver perdido a oportunidade, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 13 a 14).
Anexado o Ofício CN nº 231 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial por haver perdido a oportunidade, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (fls.15).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Prejudicado.
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.