Projeto de Lei do Senado n° 755, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o protesto cambial da Certidão de Dívida Ativa como causa de interrupção do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional- para tornar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, causa de interrupção do prazo prescricional para a ação de execução fiscal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 755/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 25/11/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o protesto cambial da Certidão de Dívida Ativa como causa de interrupção do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 12-14 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/2015
- Despacho:
- 25/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, PROTESTO, ATO EXTRAJUDICIAL, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO. CORRELAÇÃO, DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 25/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 12-14
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:19