Projeto de Lei do Senado n° 761, de 2015

Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional; revoga o art. 199 da Lei de Execução Penal, que estabelece que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 761/2015
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 761/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 44-49
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 761/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 09/12/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2015
Despacho:
01/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
03/12/2015 - 09/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRISÃO, CRITERIOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h53min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fl. 7).
03/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/12/2015.
Último dia: 09/12/2015.
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44-49
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23