Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3616/2012

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para estabelecer que a microempresa ou a empresa de pequeno porte ou o empresário, que comprovadamente não apresente qualquer arquivamento ou qualquer atividade operacional por, no mínimo, três anos, terá, de ofício, seu registro automaticamente baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sem incidência de qualquer ônus.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/10/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
15/10/2019 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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38 3
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Resultado apurado em 20/10/2019 às 20:55

Identificação:
Autógrafo - PLC 198/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2015
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 9-13).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 47/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CCJ ao PLC 198, DE 2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 198/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2015
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 9-13).
Identificação:
P.S 47/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CCJ ao PLC 198, DE 2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2019 Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 126
Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei da Câmara nºs 113, de 2015 – Complementar, 198, de 2015, e 59, de 2018. Não foram oferecidas emendas.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 187-195 - DSF nº 120
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 120
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
08/12/2015 Publicado no DSF Páginas 12-13
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 198/2015 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CAE 20/08/2019 Aprovada - SF-CAE - 20/08/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CANCELAMENTO, REGISTRO, (CNPJ), AUSENCIA, ARQUIVAMENTO, ATIVIDADE.
Data de Leitura:
07/12/2015
Despacho:
07/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 20/08/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
22/08/2019 - 28/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/10/2019 - Discussão, em turno único
Em 16/10/2019 - Discussão, em turno único
Em 15/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2019 - Discussão, em turno único
Em 18/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2019 - Discussão, em turno único
Em 04/09/2019 - Discussão, em turno único
Em 03/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
15/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019.
14/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2019.
24/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
11/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 11/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 17/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 17/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.
30/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 04.09.2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2019.
Matéria não apreciada em 10.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.09.2019
29/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei da Câmara nºs 113, de 2015 – Complementar, 198, de 2015, e 59, de 2018. Não foram oferecidas emendas.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 126
29/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2019 às 10h50
20/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 120
20/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a Mesa.
20/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/08/2019 às 18h20
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 187-195 - DSF nº 120
P.S 47/2019 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/08/2019 às 15h57
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
07/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 9-13).
Relatório Legislativo
08/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
08/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 12-13
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 08/12/2015 às 10h53
03/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/12/2015 às 18h01
02/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 03/12/2015 às 10h35