Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6387/2019
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para ampliar o alcance das medidas antitabaco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/12/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada 1.986 17.640
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-12-10 às 06:26
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 769/2015
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Otto Alencar
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls.09/15) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 22/02/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador otto Alencar.
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 16/22) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 14/03/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Otto Alencar
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016. Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 23/29) ************* Retificado em 31/03/2016************* Reti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 25/04/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Cristovam Buarque pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2018 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 28/11/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 28.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CTFC. Juntado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC e 2-CTFC e quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC e 2-CTFC, e quatro Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC-CAS, 2-CTFC-CAS e 3-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 31/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h50, relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 2-CTFC-CAS, 4-CAS, 6-CAS; pela aprovação da Emenda nº 3-CAS, com a Subemenda que aprese... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 31/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30, Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 2-CTFC-CAS, 4-CAS, 6-CAS; pela aprovação da Emenda nº 3-CAS, com a Subemenda que aprese... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 03/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 80/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 04/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CTFC-CAS-CCJ, 4-CAS-CCJ, 6-CAS-CCJ, 7-CCJ, e a Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutiva) e rejeita as Emendas nºs 1-CTF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 267/2019 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 11/11/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário, em substituição às CAS, CCJ e CTFC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 267,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 268/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/11/2019
- Descrição/Ementa
- Redação Final do PLS 769/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 267,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 7 / CCJ - PLS 769/2015
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h35min, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à Relatora, Senadora Leila Barros, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLS 769/2015
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 11-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLS 769/2015
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 11-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLS 769/2015
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 11-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLS 769/2015
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 11-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da CRA para o PLS 769/2015. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Memorando nº 35, de 2017, do Gabinete do Senador Romero Jucá, solicitando a desistência do requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 769, de 2015, e 9, de 2009. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Solicita audiência da CRA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ivo Cassol, que solicita audiência da CMA. ************* Retificado em 17/05/2018************* Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ivo Cassol, que solicita audiência da CRA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 304/2018
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 21/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 769/2015 seja examinado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 304, de 2018, de iniciativa da CRA, solicitando que o presente projeto seja examinado por aquela Comissão. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 375/2018
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 14/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, 'C", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº769, de 2015 seja remetido ao exame da Comissão da Agricultura e Reforma Agrária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 375/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 375 ,de 2018, da Senadora Ana Amélia, solicitando que a matéria seja remetida ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 2011, por versarem sobre matéria correlata. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 573/2018
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 769/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 633/2018
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do DEM José Agripino (DEM/RN), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 769/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 80/2019, de oitiva da CRA, aprovado pelo Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 80/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CRA sobre o PLS 769/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/69/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Luis Carlos Heinze, para audiência da Comissão de Agricultu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 280/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do Requerimento nº 80, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 280/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências".
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/07/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada de assinatura ao recurso interposto ao Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 16/7/2019, comunicação de retirada de assinatura do Senador Paulo Rocha do Recurso . Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 722/2019
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 722, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 722, de 2019, de iniciativa do Senador José Serra e Líderes, que solicitam urgência para o presente projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia de 3 de setembro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Marcos Augusto Souza
- Data:
- 25/09/2018
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado do Sindicado das Indústrias de Tabaco do estado da Bahia.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Juntada manifestação e abaixo-assinado do Sindicato das Indústrias de Tabaco do Estado da Bahia - SINDITABACO/BAHIA, pedindo pela rejeição do projeto. (fls. 114 a 308) Aguardando a realização de audiência pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira de Pediatria (SBP)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Carta da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em apoio ao PLS 769, de 2015.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- A Reunião contou com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Magalhães da Silva - Representante da ACBG Alessandra Trindade Machado - Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS Monica Andreis - Diretora Executiva ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Carta da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Carta da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) em apoio ao PLS nº 769, de 2015.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- A Reunião contou com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Magalhães da Silva - Representante da ACBG Alessandra Trindade Machado - Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS Monica Andreis - Diretora Executiva ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Carta da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD) em apoio ao PLS nº 769, de 2015.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- A Reunião contou com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Magalhães da Silva - Representante da ACBG Alessandra Trindade Machado - Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS Monica Andreis - Diretora Executiva ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Amadeu A. Bonato
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Carta em oposição a aprovação do PLS 769/2015, que altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Juntada carta do Coordenador Técnico do DESER - Departamento de Estudos Socioeconômicos Rurais, Sr. Amadeu A. Bonato. (fl. 312) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador Marcio Rogério Caffer
- Data:
- 11/10/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 603/2019, da Câmara Municipal de Pompeia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Oficio nº 603/2019, da Câmara Municipal de Pompeia/SP. (fls. 498) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/03/2016
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio - Santa Cruz do Sul
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul (fls. 30 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Voto em separado do Sen. Gladson Cameli
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado o voto em separado, de autoria do Sen. Gladson Cameli, referente ao PLS nº 769, de 2015 (fls. 41 a 51). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Anexos
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria constante da pauta da 18ª reunião da CEDN. Juntados: - Manifestação da Associação Médica de Minas Gerais; (fls.52/53) - Moção de repúdio do Vereador Maikel Ismael Raenke, do Município de Sinimbu/RS. (fls.54/58) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/04/2016
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio - Conceição do Almeida/BA
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas moções de Repúdio ao presente Projeto de Lei provenientes dos municípios de Conceição do Almeida e Governador Mangabeira, localizados no Estado da Bahia (fls. 59 a 62). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/04/2016
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio - Governador Mangabeira/BA
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas moções de Repúdio ao presente Projeto de Lei provenientes dos municípios de Conceição do Almeida e Governador Mangabeira, localizados no Estado da Bahia (fls. 59 a 62). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio - Venâncio Aires / RS
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul (fls. 63/67). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio - Venâncio Aires / RS
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul (fls. 63/67). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/06/2016
- Descrição/Ementa
- Cartas de apoio da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e da Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada de Moções de Apoio da - Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (fl. 68); e - Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (fls. 69-75). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Fundação do Cãncer
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada manifestação da Fundação do Câncer. (fls.76/84) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Solicitação do processado físico, em atendimento ao Requerimento do Senador Romero Jucá, para que os PLS nºs 769, de 2015, e 9, de 2009, passem a tramitar em conjunto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Memorando nº 35, de 2017, do Gabinete do Senador Romero Jucá, solicitando a desistência do requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 769, de 2015, e 9, de 2009. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 576/2017 solicitando à CTFC a remessa do processado físico à Mesa para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS 9/2009, do Senador Ivo Cassol.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão de rejeição do RQS nº 631,de 2017, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 1ª Reunião, realizada no dia 17.04.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal rejeitou o Requerimento nº 631, de 2017, do Senador Ivo Cassol, que solicita a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 769/15 com o Projeto de Lei do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal dos RQS 304/2018 e RQS 375/2018, de oitiva da CRA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Rejeitados os RQS 304/2018 e RQS 375/2018, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 38, Presidente 1, Total 44. A matéria vai às CTFC, CAS e CCJ. (À CCJ caberá a decisão terminativa) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do RQS nº 80, de 2019, de audiência da CRA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h20min, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CTFC-CAS, 2-CTFC-CAS e 3-CAS a 6-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 471 a 474). | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 12/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 16/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requer apreciação do PLS 769/2015 pelo plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 12/2019-PLEN, do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1045/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1045, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 513 a 516). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 769/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1045, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 513 a 516). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 176 | Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 267, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CTFC, CAS e CCJ, sobre as Emendas nºs 8 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Aprovados o projeto, as Emendas nºs 2, 4, 6 e 7 e a Subemenda substitutiva à Emenda nº 5, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário. (Prejudicada a Emenda nº 5 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 8, 9, 10 e 11) Aprovada a redação final. (Parecer nº 268, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 176 | Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 267, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CTFC, CAS e CCJ, sobre as Emendas nºs 8 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Aprovados o projeto, as Emendas nºs 2, 4, 6 e 7 e a Subemenda substitutiva à Emenda nº 5, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário. (Prejudicada a Emenda nº 5 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 8, 9, 10 e 11) Aprovada a redação final. (Parecer nº 268, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 173 | Aprovado o Requerimento nº 722, de 2019, de urgência. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 126 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 722, de 2019, de iniciativa do Senador José Serra e Líderes, que solicitam urgência para o presente projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia de 3 de setembro. |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 126 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 722, de 2019, de iniciativa do Senador José Serra e Líderes, que solicitam urgência para o presente projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia de 3 de setembro. |
| 09/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 123-132 - DSF nº 112 | Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 11-PLEN. |
| 18/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 108 | Encerrou-se em 16 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário. Encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2019. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 09/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 166, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 252-287 - DSF nº 99 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CTFC-CAS-CCJ, 4-CAS-CCJ, 6-CAS-CCJ, 7-CCJ, e a Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutiva) e rejeita as Emendas nºs 1-CTFC-CAS e 3-CAS relatados pela Senadora Leila Barros Anexei o Texto Final do PLS nº 769/2015. Anexei o Ofício nº 166/2019 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 285-288 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 280, de 2019, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita a retirada de pauta do Requerimento nº 80, de 2019. Rejeitado o Requerimento nº 80, de 2019, com o seguinte resultado: Sim - 10; Não- 34; Presidente - 1; Total - 45. (Verificação solicitada pelo Senador Luiz Carlos Heinze, com apoiamento regimental) A matéria segue à CCJ, em decisão terminativa, uma vez que já se encontra instruída pela CTFC e CAS. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 108-123 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 280, de 2019, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita a retirada de pauta do Requerimento nº 80, de 2019. Rejeitado o Requerimento nº 80, de 2019, com o seguinte resultado: Sim - 10; Não- 34; Presidente - 1; Total - 45. (Verificação solicitada pelo Senador Luiz Carlos Heinze, com apoiamento regimental) A matéria segue à CCJ, em decisão terminativa, uma vez que já se encontra instruída pela CTFC e CAS. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 243-256 - DSF nº 31 | Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC-CAS, 2-CTFC-CAS e 3-CAS a 6-CAS. Vota vencido o Senador Luis Carlos Heinze. |
| 01/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação o Requerimento 573/2018, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros, solicitando a oitiva da CAE sobre a presente matéria. |
| 29/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 274-279 - DSF nº 144 | Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 28.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CTFC. Juntados: o Parecer da CTFC (fls. 100 e 101); a Lista de Presença (fl. 313) e a Decisão da Comissão (fl. 314). Encaminha-se à CAS, para prosseguimento. |
| 20/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 87-95 - DSF nº 90 | Rejeitados os RQS 304/2018 e RQS 375/2018, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 38, Presidente 1, Total 44. A matéria vai às CTFC, CAS e CCJ. (À CCJ caberá a decisão terminativa) |
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 87 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 375 ,de 2018, da Senadora Ana Amélia, solicitando que a matéria seja remetida ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 188-190 - DSF nº 70 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 304, de 2018, de iniciativa da CRA, solicitando que o presente projeto seja examinado por aquela Comissão. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 231-232 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 631, de 2017, do Senador Ivo Cassol, que solicita a tramitação conjunta do PLS 769/2015 com o PLS 9/2009 (que já tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLC 83/2015, PLS 99/2011, PLS 177/2011, PLS 307/2011, PLS 703/2011, PLS 9/2012, PLS 10/2014, PLS 358/2014, PLS 323/2015, PLS 443/2015 e PLS 633/2015). O Requerimento nº 631, de 2017 vai à Mesa para decisão. |
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC, CAS e CCJ (DT). |
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 100 | Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado. A matéria retorna ao exame da CMA, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
| 17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 97 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 129/2015, do Senador Otto Alencar, que solicita o envio da presente matéria à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. A matéria vai à referida Comissão em atendimento ao mencionado Ofício. |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 248-252 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC / CAS - PLS 769/2015 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 28/11/2018 | Único | Aprovada - SF-CAS - 20/03/2019, Rejeitada - SF-CCJ - 03/07/2019, Aprovada - SF-CTFC - 28/11/2018 |
| EMENDA 2 / CTFC / CAS / CCJ - PLS 769/2015 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 28/11/2018 | Único | Aprovada - SF-CAS - 20/03/2019, Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019, Aprovada - SF-CTFC - 28/11/2018 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CAS - PLS 769/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 20/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CAS - 20/03/2019, Rejeitada - SF-CCJ - 03/07/2019 |
| EMENDA 4 / CAS / CCJ - PLS 769/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 20/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CAS - 20/03/2019, Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019 |
| EMENDA 5 / CAS - PLS 769/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 20/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CAS - 20/03/2019, Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/07/2019 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 5 / CAS - PLS 769/2015 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 04/07/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019 |
| EMENDA 6 / CAS / CCJ - PLS 769/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 20/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CAS - 20/03/2019, Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 7 / CCJ - PLS 769/2015 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 12/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 8 PLEN - PLS 769/2015 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLS 769/2015 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PLS 769/2015 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PLS 769/2015 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 07/08/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/2015
- Despachos:
- 03/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/12/2015 (Despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/06/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2017 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3/2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- 24/04/2018 (Rejeição do Requerimento nº 631, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 08/08/2019
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 20/03/2019 - Deliberação da matéria)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 18/11/2019 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 04/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 18/11/2019 - Deliberação da matéria)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Gladson Cameli (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 05/10/2016 - Redistribuição)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 21/06/2017 - Parecer de Plenário)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 28/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 18/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/12/2015 - 11/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/07/2019 - 16/07/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/08/2019 - 07/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MURAD, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA. ADVERTENCIA, PROPAGANDA COMERCIAL , CONSUMO , BEBIDA ALCOOLICA , MEDICAMENTOS , DEFENSIVO AGRICOLA , AGROTOXICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRAÇÃO. SAUDE , TABAGISMO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/11/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2, 4, 6, 7; e com a Emenda nº 5, nos termos da Subemenda nº 1 (Substitutiva). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 27/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 80, de 2019, de audiência da CRA. A matéria vai à CAS e à CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.)
- Em 13/06/2018 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/06/2018 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2018 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/06/2018 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/05/2018 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1045, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 513 a 516).
À COARQ. - OFSF 1045/2019
- Autógrafo - PLS 769/2015
- 17/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 510 a 512).
- 11/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 267, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CTFC, CAS e CCJ, sobre as Emendas nºs 8 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as Emendas nºs 2, 4, 6 e 7 e a Subemenda substitutiva à Emenda nº 5, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário. (Prejudicada a Emenda nº 5 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 8, 9, 10 e 11)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 268, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 176
- Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 176
- P.S 267/2019 - PLEN
- P.S 268/2019 - PLEN
- 11/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.11.2019.
Discussão, em turno único.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 722, de 2019, de urgência.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. - Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 173
- 15/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.
- 14/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/10/2019 o Requerimento nº 722, de 2019, de urgência.
Votação, em turno único.
- 11/10/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Oficio nº 603/2019, da Câmara Municipal de Pompeia/SP. (fls. 498)
- Ofício
- 11/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 24/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 24/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 25/09/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 25/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 01/10/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 01/10/2019, transferido para a sessão deliberativa de 02/10/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 02/10/2019, transferido para a sessão deliberativa de 08/10/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 08/10/2019, transferido para a sessão deliberativa de 09/10/2019.
- 11/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 11/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 17/09/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 17/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 18/09/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 18/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 24/09/2019.
- 30/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019 o Requerimento nº 722, de 2019, de urgência.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão deliberativa de 03.09.2019, transferido para a sessão deliberativa de 04.09.2019.
Requerimento não apreciado na sessão deliberativa de 04.09.2019, transferido para a sessão deliberativa de 10.09.2019.
- 29/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 722, de 2019, de iniciativa do Senador José Serra e Líderes, que solicitam urgência para o presente projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia de 3 de setembro. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 126
- Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 126
- Avulso de requerimento
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 11-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 123-132 - DSF nº 112
- EMENDA 8 PLEN - PLS 769/2015
- EMENDA 9 PLEN - PLS 769/2015
- EMENDA 10 PLEN - PLS 769/2015
- EMENDA 11 PLEN - PLS 769/2015
- 08/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 8-Plen a 11-Plen, do Senador Luis Carlos Heinze.
- 17/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2019.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 108
- 17/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 01/08/2019 a 07/08/2019. Perante a Mesa.
- 17/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 16/7/2019, comunicação de retirada de assinatura do Senador Paulo Rocha do Recurso .
Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso. - Requerimento
- 16/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 12/2019-PLEN, do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores.
- R.S 12/2019
- 16/07/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 471 a 474).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 08/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 166, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 101
- 08/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/07/2019 a 16/07/2019. Perante a Mesa.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 04/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CTFC-CAS-CCJ, 4-CAS-CCJ, 6-CAS-CCJ, 7-CCJ, e a Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutiva) e rejeita as Emendas nºs 1-CTFC-CAS e 3-CAS relatados pela Senadora Leila Barros
Anexei o Texto Final do PLS nº 769/2015.
Anexei o Ofício nº 166/2019 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 252-287 - DSF nº 99
- P.S 80/2019 - CCJ
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h, Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto; das Emendas nº 2 – CTFC, nº 4 – CAS, nº 5 – CAS, na forma da subemenda substitutiva apresentada, nº 6 - CAS e nº 7; e pela rejeição das Emendas nº. 1 - CTFC e nº 3 – CAS.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10h35min, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhado à Relatora, Senadora Leila Barros, para análise da Emenda. - EMENDA 7 / CCJ - PLS 769/2015
- 11/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h20min, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CTFC-CAS, 2-CTFC-CAS e 3-CAS a 6-CAS.
- Voto em Separado
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Leila Barros e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 31/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30, Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 2-CTFC-CAS, 4-CAS, 6-CAS; pela aprovação da Emenda nº 3-CAS, com a Subemenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CTFC-CAS.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h50, relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 2-CTFC-CAS, 4-CAS, 6-CAS; pela aprovação da Emenda nº 3-CAS, com a Subemenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CTFC-CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 15, de 2019-CCJ, de iniciativa da Senadora Leila Barros e do Senador Tasso Jereissati, com a presença dos seguintes convidados: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF, Gerente Substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco, representante do Senhor WILLIAM DIB, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); ALEKSANDER BLAIR MORAES E SOUZA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, representante do Senhor MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; JAIME RECENA, Diretor de Relações Governamentais e Projetos Especiais da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), representante do Senhor PAULO NONAKA, Presidente do Conselho de Administração da ABRASEL; TÂNIA M. CAVALCANTE, Secretaria Executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ) / INCA / Ministério da Saúde; TICIANA IMBROISI, Assessora de “Advocacy” da ACT Promoção da Saúde, representante da Senhora PAULA JOHNS, Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúde; IRO SCHÜNKE, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SINDITABACO); GIOVANE WICKERT, Prefeito do Município de Venâncio Aires/RS, representante do PREFEITO TELMO KIRST, Presidente da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabaco.
Usam da palavra os Senadores José Serra e Luiz Carlos Heinze, a Senadora Simone Tebet e a Senadora Leila Barros, Presidente em exercício da CCJ.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2019-CCJ, de iniciativa da Senadora Leila Barros e do Senador Tasso Jereissati, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 366 e 367).
- 16/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 280, de 2019, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita a retirada de pauta do Requerimento nº 80, de 2019.
Rejeitado o Requerimento nº 80, de 2019, com o seguinte resultado: Sim - 10; Não- 34; Presidente - 1; Total - 45. (Verificação solicitada pelo Senador Luiz Carlos Heinze, com apoiamento regimental)
A matéria segue à CCJ, em decisão terminativa, uma vez que já se encontra instruída pela CTFC e CAS. - Publicado no DSF Páginas 108-123 - DSF nº 46
- Publicado no DSF Páginas 285-288 - DSF nº 46
- 10/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Na sessão do dia 12 de março, o Presidente do Senado Federal deferiu a Questão de Ordem formulada pelo Senador José Serra e tornou sem efeito a deliberação do Requerimento nº 80, de 2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Votação, em turno único.
- 20/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/69/2019, de 27/02/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Luis Carlos Heinze, para audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 20/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 20/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC-CAS, 2-CTFC-CAS e 3-CAS a 6-CAS. Vota vencido o Senador Luis Carlos Heinze.
- Publicado no DSF Páginas 243-256 - DSF nº 31
- P.S 3/2019 - CAS
- 15/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido na CAS. Matéria incluída na Pauta da Reunião de 20/03/2019.
- 15/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria retorna à CAS, em virtude de constar da pauta da Comissão do dia 20/03/2019.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/69/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Luis Carlos Heinze, para audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- RQS 80/2019
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/03/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 08/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC e 2-CTFC, e quatro Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2019.
- 08/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC e 2-CTFC e quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido da Secretaria-Geral da Mesa comunicado sobre a aprovação do Requerimento nº 80, de 2019, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, para que seja ouvida a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A matéria continua a tramitar nesta Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à CRA e à CCJ.
- 02/01/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria com Relator designado em 28/11/2018, Senador Humberto Costa.
- 28/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida em 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 573, de 2018, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, já instruído pela CTFC, retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- 28/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 573, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros, solicitando audiência da CAE para o PLS 769/2015.
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Simone Tebet, solicitando tramitação conjunta do PLS 769/2015 com o PLC 55/2011, que se dará quando as matérias estiverem perante a Mesa.
- 30/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento 573/2018, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros, solicitando a oitiva da CAE sobre a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 146
- 29/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento que solicita audiência da CAE, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Lasier Martins.
- 29/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1290/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura do Requerimento subscrito pela Senadora Simone Tebet solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2011; e do Requerimento subscrito pelos Senadores Lasier Martins, Paulo Paim e pela Senadora Ana Amélia, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. (fl. 315)
À SLSF.
- 28/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 28/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 28/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 28.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CTFC.
Juntados: o Parecer da CTFC (fls. 100 e 101); a Lista de Presença (fl. 313) e a Decisão da Comissão (fl. 314).
Encaminha-se à CAS, para prosseguimento. - Publicado no DSF Páginas 274-279 - DSF nº 144
- P.S 19/2018 - CTFC
- 28/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cristovam Buarque por deliberação da matéria.
- 28/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Juntada carta do Coordenador Técnico do DESER - Departamento de Estudos Socioeconômicos Rurais, Sr. Amadeu A. Bonato. (fl. 312)
- Carta
- 23/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/11/2018.
- 22/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para pauta na comissão.
- 21/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 20ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública, objeto do Requerimento RTG nº 30, de 2018-CTFC, com a participação dos seguintes convidados:
- André Noblat - Editor-chefe da Revista Traços;
- Rodrigo A. de Ouro Preto Santos - Diretor-Procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI);
- Edson Vismona - Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO);
- Delcio Sandi - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), como representante do Sr. Sinclair Davidson.
- 07/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 31/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
- 30/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A Reunião contou com a presença dos seguintes convidados:
Eduardo Magalhães da Silva - Representante da ACBG
Alessandra Trindade Machado - Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS
Monica Andreis - Diretora Executiva da ACT Promoção da Saúde
Frei Sérgio Antonio Görgen - Coordenador Geral do Instituto Cultural Padre Jósimo e integrante da
Coordenação e Direção Nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores - CEPAGRO
Foram apresentados os seguintes documentos durante a reunião:
- Carta de apoio ao Projeto da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)
- Carta de apoio ao Projeto da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT)
- Carta de apoio ao Projeto da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD)
Anexados os documentos. (fls. 309 a 311) - Carta
- Carta
- Carta
- 25/09/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Juntada manifestação e abaixo-assinado do Sindicato das Indústrias de Tabaco do Estado da Bahia - SINDITABACO/BAHIA, pedindo pela rejeição do projeto. (fls. 114 a 308)
Aguardando a realização de audiência pública. - Carta
- 20/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
A matéria está sobrestada aguardando a realização de audiência pública para sua instrução (RTGs 15, 19 e 27, de 2018).
Anexados os RTGs 19 e 27, de 2018. (fls. 112 e 113).
- 19/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Rejeitados os RQS 304/2018 e RQS 375/2018, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 38, Presidente 1, Total 44.
A matéria vai às CTFC, CAS e CCJ.
(À CCJ caberá a decisão terminativa) - Publicado no DSF Páginas 87-95 - DSF nº 90
- Complemento de resultado
- 19/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 375 ,de 2018, da Senadora Ana Amélia, solicitando que a matéria seja remetida ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 14/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 375 ,de 2018, da Senadora Ana Amélia, solicitando que a matéria seja remetida ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 87
- Avulso de requerimento
- 14/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, de autoria Senadora Ana Amélia, que solicita audiência CRA.
- 13/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 13/06/2018, transferido para a sessão deliberativa de 19/06/2018.
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 12/06/2018, transferido para a sessão deliberativa de 13/06/2018.
- 06/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 06/06/2018, transferido para a sessão deliberativa de 12/06/2018.
- 05/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 05/06/2018, transferido para a sessão deliberativa de 06/06/2018.
- 29/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 29/05/2018, transferido para a sessão deliberativa de 30/05/2018.
- 23/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 29.05.2018, o Requerimento nº 304, de 2018, de audiência da CRA.
Votação, em turno único.
- 21/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 304, de 2018, do Senador Ivo Cassol, que solicita audiência da CRA.
- 21/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 304, de 2018, de iniciativa da CRA, solicitando que o presente projeto seja examinado por aquela Comissão.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 188-190 - DSF nº 70
- RQS 304/2018
- 17/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ivo Cassol, que solicita audiência da CMA.
************* Retificado em 17/05/2018*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ivo Cassol, que solicita audiência da CRA. - Requerimento
- 17/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/505/2018, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Ivo Cassol, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (fls. 104 e 106).
À SLSF, para as devidas providências.
- 16/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 11ª Reunião Extraordinária, nesta data, é votada e aprovada a inclusão extrapauta do Requerimento RTG nº 15, de 2018-CTFC. É lido e aprovado o Requerimento. Fica sobrestado o PLS nº 769 de 2015.
Anexado o Requerimento e a lista de presença (fls.102 e 103).
- 16/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/05/2018.
- 09/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/05/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/05/2018.
- 02/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 10ª Reunião Extraordinária da CTFC.
- 26/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/05/2018.
- 25/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Cristovam Buarque pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento nº 631, de 2017, o PLS nº 769/2015 permanece com tramitação autônoma e vai às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 25/04/2018*************
Rejeitado o Requerimento nº 631, de 2017, o PLS nº 769/2015 permanece com tramitação autônoma e vai às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
- 18/04/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, realizada no dia 17.04.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal rejeitou o Requerimento nº 631, de 2017, do Senador Ivo Cassol, que solicita a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 769/15 com o Projeto de Lei do Senado nº 9/2009.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 15/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 631, de 2017, do Senador Ivo Cassol, que solicita a tramitação conjunta do PLS 769/2015 com o PLS 9/2009 (que já tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLC 83/2015, PLS 99/2011, PLS 177/2011, PLS 307/2011, PLS 703/2011, PLS 9/2012, PLS 10/2014, PLS 358/2014, PLS 323/2015, PLS 443/2015 e PLS 633/2015).
O Requerimento nº 631, de 2017 vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 231-232
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ivo Cassol, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 769, de 2015, com o PLS nº 9, de 2009.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
- 21/06/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o OF.SF/576/2011, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de apensamento do PLS 769/2015 ao PLS 9/2009, de autoria do Senador Ivo Cassol (fls. 93 e 94).
À SLSF, para as devidas providências.
************* Retificado em 21/06/2017*************
Recebido o OF. SF/576/2017, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de apensamento do PLS 769/2015 ao PLS 9/2009, de autoria do Senador Ivo Cassol (fls. 93 e 94).
À SLSF, para as devidas providências.
- 22/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador CRISTOVAM BUARQUE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 18/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Memorando nº 35, de 2017, do Gabinete do Senador Romero Jucá, solicitando a desistência do requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 769, de 2015, e 9, de 2009.
A matéria retorna à CTFC para prosseguimento da tramitação. - Requerimento
- Memorando
- 24/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o OF.SF/319/2017, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Romero Jucá (fls.89 e 90).
À SLSF, para as devidas providências.
- 20/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC, CAS e CCJ (DT).
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 06/02/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA.
Aguardando designação de relator.
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado.
A matéria retorna ao exame da CMA, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 100
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 08/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação da Fundação do Câncer. (fls.76/84)
- Anexo
- 05/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Gladson Cameli, para relatar.
- 24/06/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntada de Moções de Apoio da
- Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (fl. 68); e
- Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (fls. 69-75). - Anexo
- 25/05/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 01/06/2016.
- 17/05/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/05/2016.
- 25/04/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 27/04/2016.
- 12/04/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 18ª reunião da CEDN.
Juntados:
- Manifestação da Associação Médica de Minas Gerais; (fls.52/53)
- Moção de repúdio do Vereador Maikel Ismael Raenke, do Município de Sinimbu/RS. (fls.54/58) - Anexo
- 06/04/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Na 17ª reunião da CEDN, realizada em 06.04.2016, a matéria não foi apreciada em razão de adiamento.
- 06/04/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado o voto em separado, de autoria do Sen. Gladson Cameli, referente ao PLS nº 769, de 2015 (fls. 41 a 51).
- Voto em Separado
- 06/04/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls.12/15)
************* Retificado em 06/04/2016*************
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
- 23/03/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul (fls. 30 a 40).
- Anexo
- 16/03/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião da CEDN de 16/03/2016, em razão do seu adiamento.
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/03/2016.
- 14/03/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 23/29)
************* Retificado em 31/03/2016*************
Retificação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016. - Relatório Legislativo
- 11/03/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada na 16ª reunião da CEDN, em 09.03.2016.
- 03/03/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/03/2016.
- 02/03/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi concedida vista ao Sen. Gladson Cameli.
- 29/02/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
- 22/02/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
- 22/02/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 16/22)
- Relatório Legislativo
- 17/02/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls.09/15)
- Relatório Legislativo
- 16/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 129/2015, do Senador Otto Alencar, que solicita o envio da presente matéria à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
A matéria vai à referida Comissão em atendimento ao mencionado Ofício. - Publicado no DSF Páginas 97
- 15/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CEDN, do Senador Otto Alencar.
- 14/12/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/1863/2015, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Otto Alencar, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 6 e 7).
- 14/12/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 08/12/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Aberto o prazo para recebimento de emendas ao projeto:
Primeiro dia: 07/12/2015
Último dia: 11/12/2015
- 08/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 03/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 248-252
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:52
