Autoria: Comissão de Meio Ambiente

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9863/2018

Assunto: Econômico - Recursos hídricos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para acrescentar o § 4º ao art. 22 da referida lei, a fim de estabelecer que no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos deverá ser observado o percentual mínimo de aplicação dos recursos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 08:27

Identificação:
Texto inicial - PLS 770/2015
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
07/12/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
Identificação:
RQS 970/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 258 do Regimento interno a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 770, de 2015; e 369, de 2017, por tratarem de matéria correlata.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017. Aprovado.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 970/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017. Aprovado.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 39/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 275/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°770 , de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 275, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 a 13).
Identificação:
Autógrafo - PLS 770/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 275, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 a 13).
Identificação:
Texto inicial - PLS 770/2015
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
07/12/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 39/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 970/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 258 do Regimento interno a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 770, de 2015; e 369, de 2017, por tratarem de matéria correlata.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017. Aprovado.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 970/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017. Aprovado.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 29
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 29
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 17-28
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma em virtude da aprovação do PLS nº 369, de 2017, que tramitava em conjunto, nos termos do Parecer nº 200, de 2017 - PLEN/SF, proferido em Substituição às CMA, CAE e CDIR.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 72
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
08/12/2015 Publicado no DSF Páginas 35-40
Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
08/12/2015 Publicado no DSF Páginas 3-97 Suplemento (nº A)
Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/12/2015
Prazos:
09/12/2015 - 15/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, VINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, MELHORIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, RECURSOS HIDRICOS, AGUA, BACIA HIDROGRAFICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 15/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h30
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 275, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 a 13).
OFSF 275/2018
Autógrafo - PLS 770/2015
21/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 11).
20/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 29
Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 29
P.S 39/2018 - PLEN
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/03/2018 às 10h33
13/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/03/2018 às 19h17
10/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma em virtude da aprovação do PLS nº 369, de 2017, que tramitava em conjunto, nos termos do Parecer nº 200, de 2017 - PLEN/SF, proferido em Substituição às CMA, CAE e CDIR.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17-28
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.11.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/11/2017 às 9h59
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017.
Aprovado.
RQS 970/2017
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2017 às 10h44
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2017 às 9h51
16/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 72
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/12/2015 às 19h53
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/12/2015 às 17h22
08/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/12/2015 a 15/12/2015.
07/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/12/2015 às 17h43
07/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 3-97 Suplemento (nº A)
Publicado no DSF Páginas 35-40
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 07/12/2015 às 17h41