Projeto de Lei do Senado n° 771, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico, para além das disposições previstas na CLT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 771/2015
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 08/12/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 08/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 771, de 2015 - Complementar. (fls. 04 a 06) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Humberto Costa, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 427 | Anunciado o término, no dia 13 de julho do prazo, sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 306-312 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Humberto Costa, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 40-42 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2015
- Despacho:
- 08/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 05/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/07/2017 - 13/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS, APLICAÇÃO, MULTA, (CLT), INFRAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REGISTRO, CONTRATO DE TRABALHO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR DOMESTICO.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 13 de julho do prazo, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 427
- 14/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
- 06/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/07/2017 a 13/07/2017
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Humberto Costa, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 306-312
- P.S 33/2017 - CAS
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer nº 33/2017-CAS.
- 05/07/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 05/07/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Humberto Costa em substituição ao Senador Garibaldi Alves Filho.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto. (fls. 4 a 8)
- 30/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2017.
- 28/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 23/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2017.
- 08/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 771, de 2015 - Complementar. (fls. 04 a 06)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Garibaldi Alves Filho Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 08/12/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 08/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 08/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 40-42
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23
