Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico, para além das disposições previstas na CLT.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/01/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
31/01/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Participe

6 8
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/03/2019 às 21:38

Identificação:
Texto inicial - PLS 771/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
08/12/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
08/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 771, de 2015 - Complementar. (fls. 04 a 06) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 33/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Humberto Costa, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Identificação:
Texto inicial - PLS 771/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
08/12/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
08/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 771, de 2015 - Complementar. (fls. 04 a 06) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 33/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Humberto Costa, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2017 Publicado no DSF Páginas 427
Anunciado o término, no dia 13 de julho do prazo, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 306-312
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Humberto Costa, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 40-42
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS, APLICAÇÃO, MULTA, (CLT), INFRAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REGISTRO, CONTRATO DE TRABALHO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR DOMESTICO.
Data de Leitura:
08/12/2015
Despacho:
08/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 05/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
07/07/2017 - 13/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término, no dia 13 de julho do prazo, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 427
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 11h42
06/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/07/2017 a 13/07/2017
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Humberto Costa, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 306-312
P.S 33/2017 - CAS
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer nº 33/2017-CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2017 às 19h41
05/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2017 às 16h44
05/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Humberto Costa em substituição ao Senador Garibaldi Alves Filho.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto. (fls. 4 a 8)
30/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2017.
28/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
23/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2017.
08/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 771, de 2015 - Complementar. (fls. 04 a 06)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Garibaldi Alves Filho Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
08/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 08/12/2015 às 18h01
08/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 40-42
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 08/12/2015 às 17h50