Projeto de Lei do Senado n° 775, de 2015

Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 105-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir transporte público coletivo urbano gratuito aos eleitores nos dias de eleição.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 105-B da Lei nº 9.504/1997 para garantir transporte público coletivo urbano gratuito aos eleitores nos dias de eleição e de consulta pública, das 5 às 20 horas, mediante compensação fiscal às concessionárias e permissionárias de transporte público, vedada a redução da frota.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último estado:
13/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-08-15 às 13:10

Identificação:
Texto inicial - PLS 775/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 105-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir transporte público coletivo urbano gratuito aos eleitores nos dias de eleição.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 250-252
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/12/2015
Despacho:
09/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
11/12/2015 - 17/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DIA, ELEIÇÕES, CONSULTA, OPINIÃO PUBLICA, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, DISTANCIA, GESTANTE.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/12/2015.
Último dia: 17/12/2015.
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
09/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 250-252
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:44