Ver também: VET 40/2016


Autoria: Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e a Lei nº 11.97709, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para dar prioridade de atendimento no PMCMV ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.342 de 03/10/2016
Último local:
13/01/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/01/2017 - VETO DERRUBADO

Participe

Consulta pública encerrada
503 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/12/2017 às 12:00

Data
10/12/2015
Tipo
Autógrafo - PLC 210/2015 PDF
Local
Observação
Altera as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Data
10/12/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
Data
16/03/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Recebido às 18h30 o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Data
10/05/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Data
10/05/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Observação
Lista de presença
Data
06/07/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015. (fls. 19 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
13/07/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, durante a leitura do Relatório, o relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta uma Emenda de Redação ao Projeto. A Comissão de Assuntos Sociais aprova parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015, com a Emenda de Redação nº 1-CAS. (fls. 24 a 30). Anexado, à fl. 31, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
Data
13/07/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, durante a leitura do Relatório, o relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta uma Emenda de Redação ao Projeto. A Comissão de Assuntos Sociais aprova parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015, com a Emenda de Redação nº 1-CAS. (fls. 24 a 30). Anexado, à fl. 31, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
Observação
Lista de Presença - CAS
Data
13/07/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, durante a leitura do Relatório, o relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta uma Emenda de Redação ao Projeto. A Comissão de Assuntos Sociais aprova parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015, com a Emenda de Redação nº 1-CAS. (fls. 24 a 30). Anexado, à fl. 31, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
Observação
Minuta de Requerimento de Urgência
Data
13/07/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e - Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)
Observação
Parecer nº 719, de 2016-CE
Data
13/07/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e - Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)
Observação
Parecer nº 720, de 2016-CAS
Data
17/08/2016
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Legislação x PLC 210/2015 x Emenda da CAS
Data
12/09/2016
Tipo
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
Aprovado o projeto com emendas de redação. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 683, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. A seguir, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 764, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à matéria com as Emendas de nº s 1 – CAS e 2 -PLEN, de redação. Encerrada a discussão do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 – CAS e 2 – Plen, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 765, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 765, de 2016 - CDIR
Data
13/09/2016
Tipo
Autógrafo - PLC 210/2015 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.146, de 13/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 44). Remetido Ofício SF n.º 1.147, de 12/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.45 ).
Data
31/01/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 210/2015
Local

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2016 Publicado no DSF Páginas 162-167
Aprovado o projeto com emendas de redação.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 683, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A seguir, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 764, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à matéria com as Emendas de nº s 1 – CAS e 2 -PLEN, de redação.
Encerrada a discussão do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 – CAS e 2 – Plen, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 765, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/09/2016 Publicado no DSF Páginas 58-64
Aprovado o projeto com emendas de redação.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 683, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A seguir, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 764, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à matéria com as Emendas de nº s 1 – CAS e 2 -PLEN, de redação.
Encerrada a discussão do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 – CAS e 2 – Plen, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 765, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/07/2016 Publicado no DSF Páginas 32
Encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 607-609
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e
- Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 424-436
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e
- Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 102-104
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e
- Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 151-153
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
10/12/2015
Número na Câmara:
PL 1628/2015
Origem externa:
PL 1628/2015
Norma jurídica gerada:
LEI-013342 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, CURSO TECNICO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, COMBATE, ENDEMIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, (PMCMV), PRIORIDADE, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 13/07/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 10/05/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 12/12/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
15/07/2016 - 21/07/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 08/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/08/2016 - Discussão, em turno único
Em 17/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/07/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 569/2016, de urgência.)
13/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
13/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/01/2017 às 14h28
11/01/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas partes vetadas da LEI nº 13.342 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 10/01//2017.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/01/2017 às 13h52
11/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/01/2017 às 12h41
10/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 11/01/2017 às 12h10
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
à Sec. Legislativa do Senado, por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/01/2017 às 17h40
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 40/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 3 rejeitados e 5 mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/12/2016*************
Vetos apostos à matéria (VET 40/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 3 rejeitados e 5 mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 40/2016.
04/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.342, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00526 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) 04/10/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00009.
Sancionada em 03/10/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/10/2016 às 12h27
23/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexados ao processado a Circular da FENAAC nº 09/2016, manifestando apoio à aprovação do respectivo Projeto de Lei. (fls. 46 e 47).
13/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.146, de 13/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 44).
Remetido Ofício SF n.º 1.147, de 12/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.45 ).
Autógrafo - PLC 210/2015
13/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
12/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emendas de redação.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 683, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A seguir, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 764, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à matéria com as Emendas de nº s 1 – CAS e 2 -PLEN, de redação.
Encerrada a discussão do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 – CAS e 2 – Plen, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 765, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 162-167
Publicado no DSF Páginas 58-64
EMENDA 2 PLEN - PLC 210/2015
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/09/2016 às 17h49
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/09/2016 às 21h04
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2016.
Discussão, em turno único.
22/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 32
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 22/07/2016 às 12h51
22/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/07/2016 às 10h54
14/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 15/07/2016 a 21/07/2016
13/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e
- Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)
Publicado no DSF Páginas 424-436
Publicado no DSF Páginas 607-609
Publicado no DSF Páginas 102-104
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/07/2016 às 11h16
13/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2016 às 11h07
13/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/07/2016 às 16h03
13/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, durante a leitura do Relatório, o relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta uma Emenda de Redação ao Projeto. A Comissão de Assuntos Sociais aprova parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015, com a Emenda de Redação nº 1-CAS. (fls. 24 a 30). Anexado, à fl. 31, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
Parecer
Anexo
Anexo
08/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/07/2016.
06/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015. (fls. 19 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
10/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/05/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento de tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 10/05/2016 às 18h21
10/05/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Parecer
Anexo
06/05/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/05/2016.
26/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
22/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/04/2016.
19/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
15/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/04/2016.
16/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h30 o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
14/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 151-153
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 14/12/2015 às 14h47
10/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/12/2015 às 19h27
10/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 ( treze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/12/2015 às 18h51