Projeto de Lei da Câmara n° 209, de 2015
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 166/2015 Norma Gerada: Lei nº 13.247 de 12/01/2016
Assunto: Econômico - Tributação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.
Explicação da Ementa:
Altera ao Estatuto da Advocacia para permitir aos advogados reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.247 de 12/01/2016
- Último local:
- 11/02/2016 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 13/01/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. nº 1919/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente à aprovação do Requerimento nº 1.442, de 2015, de urgência para a matéria (cópia anexada à fl. 11, e original anexado à fl. 15 da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015). À SCLSF.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1198, de 2015-PLEN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 21/12/2015************* Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1198, de 2015, em substituição à Comissão de Cobstituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/2015
- Data:
- 22/12/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.957, de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 23). Anexado Ofício SF nº 1.958, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 24).
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1198, de 2015-PLEN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 21/12/2015************* Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1198, de 2015, em substituição à Comissão de Cobstituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 384 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 12, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 286-289 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 21/12/2015************* Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1198, de 2015, em substituição à Comissão de Cobstituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 286-289 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 21/12/2015************* Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1198, de 2015, em substituição à Comissão de Cobstituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 16/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 396-397 | Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. nº 1919/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente à aprovação do Requerimento nº 1.442, de 2015, de urgência para a matéria (cópia anexada à fl. 11, e original anexado à fl. 15 da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015). À SCLSF. |
| 11/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 148-150 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/2015
- Despacho:
- 10/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, ADVOGADO, (OAB), SOCIEDADE, PESSOA JURIDICA, PERSONALIDADE JURIDICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 1442/2015 |
- 11/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 04/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 36, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 209/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016 (fl. 33).
Ao Arquivo. - Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/02/2016 às 17h18
- 02/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 12, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 384
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/02/2016 às 14h54
- 14/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/02/2016 às 10h52
- 13/01/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- Recebido em:
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/01/2016 às 10h58
- 13/01/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.247 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/16 - Seção 1 - pág. 00001 e 00002.
Sancionada em 12/01/2016.
- 22/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.957, de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 23).
Anexado Ofício SF nº 1.958, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 24). - Autógrafo - PLC 209/2015
- 18/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.13).
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira.
Aprovado o projeto.
À sanção.
************* Retificado em 21/12/2015*************
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1198, de 2015, em substituição à Comissão de Cobstituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 286-289
- Publicado no DSF Páginas 286-289
- Avulso de parecer
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/12/2015 às 19h19
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16/12/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015. - Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 18h43
- 16/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. nº 1919/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente à aprovação do Requerimento nº 1.442, de 2015, de urgência para a matéria (cópia anexada à fl. 11, e original anexado à fl. 15 da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 396-397
- Anexo
- Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 16h05
- 14/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 148-150
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/12/2015 às 16h48
- 10/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/12/2015 às 19h14
- 10/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/12/2015 às 18h41