Requerimento n° 1424, de 2015
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos dos incisos IV, VI e VII do artigo 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União - TCU a realização de auditoria para verificar a compatibilidade ou não dos decretos não numerados, que abrem o Orçamento Fiscal da União, editados pela Presidente da República e pelo Vice-Presidente da República, no ano de 2015, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e com a Constituição Federal - CF.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 16/11/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 17/12/2015 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1424/2015
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 14/12/2015
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos incisos IV, VI e VII do artigo 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União - TCU a realização de auditoria para verificar a compatibilidade ou não dos decretos não numerados, que abrem o Orçamento Fiscal da União, editados pela Presidente da República e pelo Vice-Presidente da República, no ano de 2015, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e com a Constituição Federal - CF.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Será votado oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- AV. 324/2023 - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha, tendo em vista o disposto no subitem 9.4 do Acórdão nº 603/2023-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Antonio Anastasia, ao Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal o Ofício nº 14.721/2023-TCU/Seproc (em anexo), que está acompanhado de cópia digitalizada integral do TC-031.742/2015-7, que trata de Representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na Presidência da República relacionadas à abertura de créditos suplementares ao Orçamento-Geral da União no exercício de 2015. Também encontra-se anexada ao presente Aviso cópia do citado Acórdão nº 603/2023, com os respectivos Relatório e Voto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Aviso nº 324, de 2023, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Ofício nº 14.721/2023-TCU/Seproc, conforme disposto no Acórdão nº 603, de 2023, proferido nos autos do TC-031.742/2015-7, em resposta ao Requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 16/11/2023
- Descrição/Ementa
- Aviso nº 923/2023, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.219/2023, proferido nos autos do TC-035.715/2015-4.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Aviso nº 923, de 2023, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.219/2023, proferido nos autos do TC-035.715/2015-4, referente ao Requerimento nº 1.424, de 2015, de autoria do Senador Álvaro ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 199 | Consignado o Aviso nº 923/2023, do TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.219/2023, proferido nos autos do TC-035.715/2015-4, referente ao presente Requerimento. O aviso está disponibilizado na tramitação do referido requerimento, que vai ao Arquivo. Deixa de ser encaminhada uma cópia do aviso ao requerente, tendo em vista que o Senador Álvaro Dias não se encontra mais no exercício do mandato. |
| 03/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 220 | Encaminhado à publicação o Aviso nº 1463-GP/TCU, na origem, de 22 de dezembro de 2015, informando o recebimento da solicitação de auditoria; a autuação naquele Tribunal como processo nº TC-035.715/2015-4 e remessa à Secretaria-Geral de Controle Externo para adoção das providências pertinentes. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 295 | Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 295 | Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 15/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 17-18 | Encaminhado à publicação. Será votado oportunamente. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, REALIZAÇÃO, (TCU), AUDITORIA, DECRETO EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, CORRELAÇÃO, (LOA), (LDO), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
- 16/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 16/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignado o Aviso nº 923/2023, do TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.219/2023, proferido nos autos do TC-035.715/2015-4, referente ao presente Requerimento.
O aviso está disponibilizado na tramitação do referido requerimento, que vai ao Arquivo.
Deixa de ser encaminhada uma cópia do aviso ao requerente, tendo em vista que o Senador Álvaro Dias não se encontra mais no exercício do mandato. - Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 199
- 16/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado o Aviso nº 923, de 2023, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.219/2023, proferido nos autos do TC-035.715/2015-4, referente ao Requerimento nº 1.424, de 2015, de autoria do Senador Álvaro Dias.
Ao Arquivo. - Aviso
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado o Aviso nº 324, de 2023, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Ofício nº 14.721/2023-TCU/Seproc, conforme disposto no Acórdão nº 603, de 2023, proferido nos autos do TC-031.742/2015-7, em resposta ao Requerimento nº 1.424, de 2015, do Senador Alvaro Dias.
Ao Arquivo. - AV. 324/2023 - Tribunal de Contas da União
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 28/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, à fl. 10, Termo de Conhecimento de Documento de Caráter Reservado assinado pelo Senador Alvaro dias no dia 28 de março de 2016.
A matéria vai ao Arquivo.
- 15/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 7 e 8, cópia do Aviso nº 158/2016, do Tribunal de Contas da União, acompanhado de mídia digital, encaminhando as informações, em caráter sigiloso, em resposta ao Requerimento.
Anexado, à fl. 9, o Of. 263/2016, comunicando ao Requerente que as informações encontram-se à sua disposição na Secretaria-Geral da Mesa.
- 03/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando resposta do TCU.
- 02/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Aviso nº 1463-GP/TCU, na origem, de 22 de dezembro de 2015, informando o recebimento da solicitação de auditoria; a autuação naquele Tribunal como processo nº TC-035.715/2015-4 e remessa à Secretaria-Geral de Controle Externo para adoção das providências pertinentes.
- Publicado no DSF Páginas 220
- 13/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/01/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 22/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.959, de 21/12/15, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando pedido de auditoria, de autoria do Senador Alvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal (fls.03 a 05).
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 295
- Publicado no DSF Páginas 295
- 17/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário.
- 14/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Será votado oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 17-18
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 16:27