Projeto de Lei do Senado n° 783, de 2015

Autoria: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer aumento de pena no caso de crimes contra a Administração Pública praticados em desfavor de hospital público ou programa de saúde.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/1940) para estabelecer aumento de pena de um terço à metade no caso de crimes contra a Administração Pública praticados em desfavor de hospital público ou programa de saúde, ou tendo por objeto verbas a eles destinadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 13h59

Identificação:
Texto inicial - PLS 783/2015
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer aumento de pena no caso de crimes contra a Administração Pública praticados em desfavor de hospital público ou programa de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 783/2015
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer aumento de pena no caso de crimes contra a Administração Pública praticados em desfavor de hospital público ou programa de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 37-39
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2015
Despacho:
15/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
17/12/2015 - 04/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
05/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2015.
Último dia: 02/02/2016.
************* Retificado em 21/12/2015*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2015.
Último dia: 04/02/2016.
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h45min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
15/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37-39
Avulso inicial da matéria