Medida Provisória n° 1799-3, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1799-3 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1799-3/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 18/03/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1799-3 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1799-3/1999

Origem externa:

MSG 364/1999

Matérias relacionadas

Indexação:

TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO, ENTORPECENTE, RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD). CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG)

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001799-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória perdeu a eficácia em 18-04-1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1799-4, DE 15-04-99, PUBLICADA NO DOU DE 16-4-99 (SEÇÃO I), COM ALTERAÇÕES: SUPRESSÃO DO INCISO VII DO ART. 1º DA LEI Nº 9.649/98, RENUMERANDO OS DEMAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MP; SUPRESSÃO DO ART. 5º-A DA LEI Nº 9.649/98, RENUMERANDO OS DEMAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MP; ALTERAÇÃO NO INCISO III DO § 5º DO ART. 14 DA LEI Nº 9.649/98, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MP; ALTERAÇÃO NO INCISO VII DO ART. 16 DA LEI Nº 9.649/98, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART.1º DA MP; ALTERAÇÃO NO INCISO VIII DO ART. 17 DA LEI Nº 9.649/98, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MP; ALTERAÇÃO NO § 1º DO ART. 28 DA LEI Nº 9.649/98, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MP; ALTERAÇÕES NOS §§ 1º E 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 9.649/98, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 7º DA MP; ALTERAÇÃO NO ART. 5º-A DA LEI Nº 9.257/96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 7º DA MP; CONFORME FLS. 291 A 295, ANEXADAS AO VOLUME II, DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/04/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME II, FLS. 289 A 290, REFERENTES AOS
OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO; E PPB DA CAMARA
DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/04/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 02 04 99, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A
SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/03/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/03/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE MARÇO DE 1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP CIRO NOGUEIRA E ROBERTO PESSOA, COMO
TITULARES E JOSE MUCIO MONTEIRO E ANTONIO GERALDO, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 567/99, LIDER DO PFL. (FL. 288).
DSF 27 03 PAG 6690.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP, AS EMENDAS 001 A
026, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICADAS
NO DSF DE 25 DE MARÇO DE 1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADA COPIAS DAS EMENDAS A SSATA PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 26 (VINTE
E SEIS) EMENDAS: DEP AIRTON DIPP 015, CARLOS SANTANA
012, ENIO BACCI 008, 010; GONZAGA PATRIOTA 024,
DR. HELIO 019, JAIR BOLSONARO 013, LAURA CARNEIRO 014,
MITO TEIXEIRA 009, 025, MOZARILDO CAVALCANTE 011,
NILSON PINTO 026, PAULO FEIJO 021, WALTER PINHEIRO
001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 016, 017, 018, 020,
022 E 023. (FOLHAS 255 A 287).
DSF 25 03 PAG 6291 A 6318.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 03 PAG 6243 E 6244.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 24 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 02 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 17 04, PRAZO FINAL NA CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUIZ PONTES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E PAUDERNEY AVELINO,
PMDB - GEDDEL VIEIRA LIMA E CEZAR SCHIRMER, PSDB - AECIO
NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - GERSON PERES; SUPLENTES:
SEN PFL - DJALMA BESSA E JOSE AGRIPINO, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES,
PPB - ERNANDES AMORIM, DEP PFL - ALDIR CABRAL E ARACELY
DE PAULA, PMDB - MILTON MONTI E FERNANDO DINIZ,
PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA,
PPB - JOSE LINHARES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1799-3 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 19 03 PAG 00001 A 00005).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/1999: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ENCERRADO O VOLUME I (FLS. 001 A 184); E ABERTO O
VOLUME II (FL. 185).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:09