Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a possibilidade de criação de fundos penitenciários estaduais, bem como para dispor sobre os recursos que constituirão tais fundos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79/1994 para possibilitar a criação de fundos penitenciários estaduais destinados a financiar a modernização, aparelhamento, humanização e aprimoramento do sistema penitenciário da unidade federativa, cujos recursos serão constituídos pelas multas decorrentes de sentenças penais com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas e os oriundos de confisco ou alienação de bens perdidos. Esses recursos deixarão de compor o Fundo Penitenciário Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Relator atual:
José Medeiros
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/01/2019 às 17:57

Identificação:
Texto inicial - PLS 784/2015
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a possibilidade de criação de fundos penitenciários estaduais, bem como para dispor sobre os recursos que constituirão tais fundos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
erro no título da matéiria
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
17:39 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PLS 784/2015
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a possibilidade de criação de fundos penitenciários estaduais, bem como para dispor sobre os recursos que constituirão tais fundos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
erro no título da matéiria
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
17:39 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 9-11
17:39 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, (FUNPEN), FINANCIAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, ESTADOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2015
Despacho:
16/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Medeiros
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 17/08/2017 - Redistribuição)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h05
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Medeiros relator da matéria.
17/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Waldemir Moka para redistribuição.
07/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
17/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 17/12/2015 às 11h40
16/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:39 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9-11
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 16/12/2015 às 20h00