Projeto de Lei do Senado n° 784, de 2015 (Complementar)
Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a possibilidade de criação de fundos penitenciários estaduais, bem como para dispor sobre os recursos que constituirão tais fundos.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79/1994 para possibilitar a criação de fundos penitenciários estaduais destinados a financiar a modernização, aparelhamento, humanização e aprimoramento do sistema penitenciário da unidade federativa, cujos recursos serão constituídos pelas multas decorrentes de sentenças penais com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas e os oriundos de confisco ou alienação de bens perdidos. Esses recursos deixarão de compor o Fundo Penitenciário Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 784/2015
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a possibilidade de criação de fundos penitenciários estaduais, bem como para dispor sobre os recursos que constituirão tais fundos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- erro no título da matéiria
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:39 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 9-11 | 17:39 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 16/12/2015
- Despacho:
- 16/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 17/08/2017 - Redistribuição)
- Senador José Medeiros (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, (FUNPEN), FINANCIAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, ESTADOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Medeiros relator da matéria.
- 17/08/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Waldemir Moka para redistribuição.
- 07/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
- 17/12/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 16/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:39 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9-11
- Avulso inicial da matéria