Projeto de Lei do Senado n° 794, de 2015


Ementa:
Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico, e dá outras providências, para definir dano ambiental e estabelecer a necessidade de indenização quanto aos impactos econômicos dele decorrentes.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.938/1981 para definir dano ao meio ambiente como sendo a lesão aos recursos ambientais com a consequente degradação e alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental; e que os danos causados a terceiros incluem o lucro cessante decorrente da paralisação de atividades econômicas impactadas pelo dano; e a Lei nº 7.347/1985 para estabelecer que os danos ao meio ambiente compreendem a lesão aos recursos ambientais com a consequente degradação e alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 794/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
17/12/2015
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico, e dá outras providências, para definir dano ambiental e estabelecer a necessidade de indenização quanto aos impactos econômicos dele decorrentes.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) a presente matéria tem o seu despacho inicial confirmado: A matéria continua na CMA e vai à CCJ, em decisão terminativa.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 163-165
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2015
Despachos:
17/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3/2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 16/05/2016 - Redistribuição)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 04/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 28/02/2018 - Redistribuição)
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/02/2016 - 11/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, INDENIZAÇÃO, TERCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ataídes Oliveira, para relatar.
28/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Renan Calheiros, para redistribuição.
27/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador RENAN CALHEIROS, para relatar.
19/04/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) a presente matéria tem o seu despacho inicial confirmado: A matéria continua na CMA e vai à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
04/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Sen. CIDINHO SANTOS para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
02/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador CIDINHO SANTOS relator da matéria.
16/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Blairo Maggi, para redistribuição.
29/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se o processado físico ao gabinete do relator, Senador Blairo Maggi, a pedido.
17/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador BLAIRO MAGGI relator da matéria.
12/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
01/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 02.02.2016
Último dia: 10.02.2016
18/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
17/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 163-165
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:41