Medida Provisória n° 577, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00577 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 53.156.000,00 (CINQUENTA E TRES MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 577/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00577 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 53.156.000,00 (CINQUENTA E TRES MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 577/1994
- Origem externa:
- MSG 625/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 608/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ANEXO, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, RODOVIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 939, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2360 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 204, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 17 08 PAG 4699.
DCN 19 10 PAG 3022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 10 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
GILBERTO MIRANDA E RONAN TITO; PFL - DARIO PEREIRA; PPR -
LEVY DIAS; PSDB - JOSE RICHA; PSB - JOSE PAULO BISOL;
PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - LAEL VARELLA;
PMDB - RONALDO PERIM; PPR - SANDRA CAVALCANTI; PSDB -
MUNHOZ DA ROCHA; PP - MARCELO LUZ; PDT - VALDOMIRO LIMA;
PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - AMIR LANDO E
RUY BACELAR; PFL - CARLOS PATROCINIO; PPR - AFFONSO
CAMARGO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES E DEP BLOCO - JONIVAL
LUCAS; PMDB - PEDRO IRUJO; PPR - BASILIO VILANI; PSDB -
VITTORIO MEDIOLI; PP - PEDRO VALADARES; PDT - DERCIO
KNOP; PPS - ROBERTO FREIRE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00577 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 12 08 PAG 12133).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:04
