Projeto de Lei da Câmara n° 218, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1611/2011
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 7.347/1985 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências, para estabelecer que das decisões ou atos de representante do Ministério Público nos autos de inquérito civil ou em peças informativas poderão ser apresentados recursos ou reclamações ao órgão superior da instituição, que deverão ser resolvidos em quarenta e cinco dias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 218/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h34min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 14/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1.015, de 2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1015, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Ar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 04/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h32min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN e favorável à Emenda nº 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Maranhão. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 218/2015
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PV/PR)
- Data:
- 15/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLC 218/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 46-57 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2017 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 3 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ. |
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 576-582 | Encerrou-se em 22 de dezembro de 2016 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues, respectivamente. À CCJ, para exame das emendas. |
| 15/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 800-804 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1015, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 19/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 64-65 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 218/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 14/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 14/12/2016 | |
| EMENDA 2 PLEN - PLC 218/2015 | Senador Alvaro Dias (PV/PR) | PLEN | 15/12/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 14/06/2017 | |
| EMENDA 3 PLEN - PLC 218/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 21/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 14/06/2017 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 PLEN - PLC 218/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 14/06/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 14/06/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2015
- Despacho:
- 18/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 14/12/2016 - Deliberação da matéria)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 14/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2016 - 22/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, AÇÃO CIVIL PUBLICA, RECURSO, RECLAMAÇÃO, ATO, DECISÃO, MINISTERIO PUBLICO, INQUERITO.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2017 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 3 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 46-57
- 14/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 63, de 2017-CCJ.
- 14/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN e favorável à Emenda n° 3-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ. - P.S 63/2017 - CCJ
- 26/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h32min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN e favorável à Emenda nº 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 22 de dezembro de 2016 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
À CCJ, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 576-582
- 11/01/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 2 PLEN - PLC 218/2015
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 16/12/2016 a 22/12/2016
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1015, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 800-804
- Avulso de parecer
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 14/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 09/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h34min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antônio Anastasia.
- 04/01/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 64-65
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07
