Projeto de Lei da Câmara n° 218, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1611/2011
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 7.347/1985 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências, para estabelecer que das decisões ou atos de representante do Ministério Público nos autos de inquérito civil ou em peças informativas poderão ser apresentados recursos ou reclamações ao órgão superior da instituição, que deverão ser resolvidos em quarenta e cinco dias.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
16/06/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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7 3
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Resultado apurado em 2021-09-21 às 14:52

Identificação:
Autógrafo - PLC 218/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h34min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
Identificação:
Anexo
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 1.015, de 2016-CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1015, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 218/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
15/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLC 218/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h32min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN e favorável à Emenda nº 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/06/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 63/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Maranhão. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN e favorável à Emenda n° 3-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ.
Identificação:
Autógrafo - PLC 218/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h34min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 1.015, de 2016-CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1015, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h32min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN e favorável à Emenda nº 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 63/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Maranhão. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN e favorável à Emenda n° 3-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2017 Publicado no DSF Páginas 46-57
Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2017 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 3 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ.
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 576-582
Encerrou-se em 22 de dezembro de 2016 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
À CCJ, para exame das emendas.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 800-804
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1015, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 64-65
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 218/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 14/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 14/12/2016
EMENDA 2 PLEN - PLC 218/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) PLEN 15/12/2016 Rejeitada - SF-CCJ - 14/06/2017
EMENDA 3 PLEN - PLC 218/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 21/12/2016 Aprovada - SF-CCJ - 14/06/2017
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 PLEN - PLC 218/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 14/06/2017 Aprovada - SF-CCJ - 14/06/2017

Total de emendas apresentadas: 4

Data de Leitura:
18/12/2015
Despacho:
18/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 14/12/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 14/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/12/2016 - 22/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, AÇÃO CIVIL PUBLICA, RECURSO, RECLAMAÇÃO, ATO, DECISÃO, MINISTERIO PUBLICO, INQUERITO.
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2017 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 3 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46-57
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 63, de 2017-CCJ.
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN e favorável à Emenda n° 3-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ.
P.S 63/2017 - CCJ
26/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h32min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN e favorável à Emenda nº 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 22 de dezembro de 2016 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
À CCJ, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 576-582
11/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 2 PLEN - PLC 218/2015
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 16/12/2016 a 22/12/2016
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1015, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 800-804
Avulso de parecer
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
14/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
Parecer
Parecer
Anexo
09/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h34min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antônio Anastasia.
04/01/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 64-65
Avulso inicial da matéria
17/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
17/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).