Autoria: Senadora Ana Amélia

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, para estabelecer obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores.


Explicação da Ementa:
Obriga a divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
22/05/2017 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
22/05/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/05/2017 às 15:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/02/2016 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 5/2016
02/02/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/07/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h58min, o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/12/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1366/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2016 (fls. 7 e 8). À SLSF.
08/03/2017 Decisão de Comissão Comissão Diretora
Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 939, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5 e 133, de 2016. Ao Plenário.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 228-229
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 939, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 e 5, de 2016, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 452-454
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
02/02/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA, INFORMAÇÕES, (INTERNET), BENEFICIARIO, VALOR MONETARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS.
Despacho:
Nº 3 (Promulgação da Resolução nº 3/2017)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ronaldo Caiado (encerrado em 08/12/2016 - Redistribuição)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Relatores:
Ricardo Ferraço
Prazos:
04/02/2016 - 15/02/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
22/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador RICARDO FERRAÇO relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CCJ (DT).
Recebido em:
SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/04/2017 às 19h05
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 19/04/2017 às 11h42
06/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h37
13/03/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto: PLS 5/2016 e PLS 133/2016)
10/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 939, de 2016, de tramitação conjunta dos PLS(s) nºs 5 e 133, de 2016.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Transparência e Governança; e de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 13/03/2017 às 11h12
08/03/2017
CDIR - Comissão Diretora
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 939, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5 e 133, de 2016.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão ( PDF )
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/03/2017 às 16h49
13/12/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 939, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 e 5, de 2016, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 228-229
Recebido em:
COAME - Coordenação de Apoio à Mesa em 13/12/2016 às 13h33
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ronaldo Caiado, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 5/2016 com o PLS nº 133/2016.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
em 13/12/2016 às 11h32
08/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1366/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2016 (fls. 7 e 8).
À SLSF.
Anexo ( PDF )
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/12/2016 às 17h08
01/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria desta Comissão, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015. Aguardando a apresentação do Relatório.
29/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de pauta para reexame do Relatório.
05/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h58min, o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado, para reexame do Relatório.
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
16/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/02/2016.
Último dia: 15/02/2016.
03/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/02/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processado contém 2 (duas páginas) numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/02/2016 às 15h29
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 452-454
Avulso inicial da matéria ( PDF )