Projeto de Lei do Senado n° 73, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2143/1999
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E CRIADORES DE CÃES PERIGOSOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 73/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 02/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E CRIADORES DE CÃES PERIGOSOS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/06/2002
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 73/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E CRIADORES DE CÃES PERIGOSOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31113 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. Públicado no DSF, do dia 18/11/99. À SSEXP |
| 06/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30045 | Leitura do Parecer nº 894/99-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável na forma do Substitutivo. A seguir é lido o Ofício nº 65/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da Substitutivo, em reunião realizada em 20.10.99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. A Presidência informa ao Plenário que, para atender ao disposto na Lei Comp. nº 95/98, determinou a alteração da ementa no texto final do projeto, para nela constar a menção ao Código Penal. Fica prejudicado o Requerimento nº 611/99. À SSCLS. |
| 06/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30016-30021 | Leitura do Parecer nº 894/99-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável na forma do Substitutivo. A seguir é lido o Ofício nº 65/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da Substitutivo, em reunião realizada em 20.10.99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. A Presidência informa ao Plenário que, para atender ao disposto na Lei Comp. nº 95/98, determinou a alteração da ementa no texto final do projeto, para nela constar a menção ao Código Penal. Fica prejudicado o Requerimento nº 611/99. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, PROPRIETARIO, POSSUIDOR, CRIADOR, CÃO, PERIGO, DENOMINAÇÃO, RAÇA, HIPOTESE, PROVOCAÇÃO, DANOS, DANOS IRRESPONSAVEIS, DANOS MORAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS.
- Observações:
- (ESTA LEI DENOMINA CÃO PERIGOSO OS DAS RAÇAS: ROTWEILLER, FILA, MASTIM, DOBERMANN E PIT BULL).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1240/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 73/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 30 a 36.
- 18/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 27 a 29.
À Subsecretaria de Expediente.
- 17/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 17/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18:00 horas.
- 17/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
Públicado no DSF, do dia 18/11/99.
À SSEXP - Publicado no DSF Páginas 31113
- 16/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para interposição de recurso.
- 08/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 9 a 16.11.99.
- 05/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 894/99-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável na forma do Substitutivo.
A seguir é lido o Ofício nº 65/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da Substitutivo, em reunião realizada em 20.10.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
A Presidência informa ao Plenário que, para atender ao disposto na Lei Comp. nº 95/98, determinou a alteração da ementa no texto final do projeto, para nela constar a menção ao Código Penal.
Fica prejudicado o Requerimento nº 611/99.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 30045
- Publicado no DSF Páginas 30016-30021
- 29/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 21, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da (CCJ).
- 21/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei texto final da Comissão ao Projeto
À SSCLSF.
- 20/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião da CCJ de 20/10/99 não foram apresentadas emendas no turno suplementar ficando, portanto, o substitutivo definitvamente adotado.
- 15/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 611, de 1999.
- 13/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 611/99, de autoria do Senador Ramez Tebet solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 113/99, por tratarem de matéria correlata
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 11/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento.
- 07/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento à ordem nº 133/99, com finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 113/99.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Sen. Antônio Carlos Valadares por unanimidade.
O Substitutivo vai a discussão em turno suplementar.
- 26/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Valadares para inclusão em pauta.
- 22/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 02/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 02/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 03 03 PAG 4044 E 4045.
- 02/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 02/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23