Projeto de Lei do Senado n° 23, de 2016

Autoria: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Legislativo

Ementa: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Explicação da Ementa: Dispõem sobre o funcionamento e o procedimento de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito nas Casas do Congresso Nacional. Estabelece que o processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve, e no que lhes for aplicável, às normas do processo penal. Dispõe que os regimentos internos das Casas do Congresso Nacional deverão ser adaptados às disposições desta lei no prazo de 90 dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2025-03-10 às 20:21
Identificação:
Texto inicial - PLS 23/2016
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
16/02/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
19/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h28min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 125-134
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2016
Despacho:
16/02/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/02/2016 - 24/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLATIVO, (CPI), REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRERROGATIVA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h28min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2016.
Último dia: 24/02/2016.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
16/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 125-134
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36