Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para estabelecer a obrigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Armando Monteiro
Último local:
06/02/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
06/02/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/08/2018 às 10:48

Identificação:
Texto inicial - PLS 46/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
23/02/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 46/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
23/02/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 259-262
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REVISÃO, BASE DE CALCULO, (IPTU).
Data de Leitura:
23/02/2016
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro
  • Senador Raimundo Lira (encerrado em 31/10/2017 - Desligado da Comissão)
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
04/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do senador Raimundo Lira não mais ser membro desta Comissão.
01/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira.
24/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 24/02/2016 às 10h49
23/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 259-262
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 23/02/2016 às 18h27