Projeto de Lei do Senado n° 46, de 2016 (Complementar)
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Assunto: Econômico - Tributação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para estabelecer a obrigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Daniella Ribeiro
- Último local:
- 07/05/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 07/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 46/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 23/02/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 46/2016
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 07/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Zequinha Marinho, anexada ao processado à fl. 05. À relator, senadora Daniella Ribeiro, para análise da emenda.
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 46/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 23/02/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 259-262 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 46/2016 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | CAE | 07/05/2019 | ||
- Data de Leitura:
- 23/02/2016
- Despacho:
- 23/02/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Raimundo Lira (encerrado em 31/10/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
- Senadora Daniella Ribeiro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REVISÃO, BASE DE CALCULO, (IPTU).
- 07/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 07/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Zequinha Marinho, anexada ao processado à fl. 05.
À relator, senadora Daniella Ribeiro, para análise da emenda. - EMENDA 1 - PLS 46/2016
- 14/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
- 04/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude do senador Raimundo Lira não mais ser membro desta Comissão.
- 01/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira.
- 24/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 24/02/2016 às 10h49
- 23/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 259-262
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 23/02/2016 às 18h27