Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para estabelecer a obrigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
07/05/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
07/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/06/2019 às 19:05

Identificação:
Texto inicial - PLS 46/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
23/02/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 46/2016
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 07/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Zequinha Marinho, anexada ao processado à fl. 05. À relator, senadora Daniella Ribeiro, para análise da emenda.
Identificação:
Texto inicial - PLS 46/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
23/02/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 259-262
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 46/2016 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CAE 07/05/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REVISÃO, BASE DE CALCULO, (IPTU).
Data de Leitura:
23/02/2016
Despacho:
23/02/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Daniella Ribeiro
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Raimundo Lira (encerrado em 31/10/2017 - Alteração na composição da comissão)
07/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 07/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Zequinha Marinho, anexada ao processado à fl. 05.
À relator, senadora Daniella Ribeiro, para análise da emenda.
EMENDA 1 - PLS 46/2016
14/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
04/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do senador Raimundo Lira não mais ser membro desta Comissão.
01/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira.
24/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 24/02/2016 às 10h49
23/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 259-262
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 23/02/2016 às 18h27