Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 9, de 2016

Iniciativa
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Natureza
Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional

Ementa:
Susta os efeitos do art. 39 da Resolução 23.465, de 2015, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que “Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.”

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 9/2016
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
23/02/2016
Descrição/Ementa
Susta os efeitos do art. 39 da Resolução 23.465, de 2015, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que “Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.”
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 244-253
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/2016
Despacho:
23/02/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, (TSE), PARTIDO POLITICO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM tendo em vista o encerramento da 55ª legislatura.
24/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
23/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 244-253
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:56