Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2016

(Projeto de lei geral das Olimpíadas)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3221/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.284 de 10/05/2016
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016: proteção especial temporária e do regime especial de registro de marcas; captação de imagens, sons e serviços de radiodifusão; sanções civis e penais; acesso e permanência nos locais oficiais; responsabilidade civil da União pelos danos às entidades organizadoras; solução das controvérsias entre a União e as entidades organizadoras mediante conciliação; prestação de serviço voluntário; operação dos aeroportos em tempo integral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.284 de 10/05/2016
Último estado:
11/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-08 às 06:29

Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/02/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780, de 9 de janeiro de 2013.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 12h35 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h15min, o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 17h30 Relatório reformulado pelo Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 2/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/03/2016
Descrição/Ementa
Legislação x PLC 2/2016
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer n° 396, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lasier Martins, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2-CCJ, 3, 4 e 5-CE, todas de redação; com os vot... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2016 Publicado no DSF Páginas 46
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 226, de 2016, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.284, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 170-182
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lasier Martins, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2-CCJ, 3, 4 e 5-CE, todas de redação; com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 396, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 50-52
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lasier Martins, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2-CCJ, 3, 4 e 5-CE, todas de redação; com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 396, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2016 Publicado no DSF Páginas 341-367
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 377, de 2016 - CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável com a apresentação da Emenda nº 2 - CCJ, de redação;
- nº 378, de 2016 - CCT, relator Senador Lasier Martins, favorável; e
- nº 379, de 2016 - CE, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a apresentação das Emendas nºs 3 a 5 - CE, todas de redação.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 204
Encerrou-se em 8 de março o prazo único para apresentação de emendas ao presente projeto, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame simultâneo.
01/03/2016 Publicado no DSF Páginas 52-72
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CCT e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
(Matéria com 3 autuações)
01/03/2016 Publicado no DSF Páginas 46
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CCT e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
(Matéria com 3 autuações)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 2/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) 30/03/2016 Único Rejeitada - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 2 / CCJ - PLC 2/2016 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 30/03/2016 Único Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 3 / CE - PLC 2/2016 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 30/03/2016 Único Aprovada - SF-CE - 05/04/2016
EMENDA 4 / CE - PLC 2/2016 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 30/03/2016 Único Aprovada - SF-CE - 05/04/2016
EMENDA 5 / CE - PLC 2/2016 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 30/03/2016 Único Aprovada - SF-CE - 05/04/2016

Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 378/2015
Data de Leitura:
29/02/2016
Despacho:
29/02/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 22/03/2016 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romário (encerrado em 05/04/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/04/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/02/2016 - 07/04/2016: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/03/2016 - 08/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESPORTE, NORMAS, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, PROTEÇÃO, REGISTRO, MARCA, DIREITO COMERCIAL, REGIME ESPECIAL, PRAZO. CREDENCIAMENTO, ACESSO. DIREITOS, IMAGEM VISUAL, SERVIÇO DE SOM, TRANSMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO. RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO CIVIL, DANOS. RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FALSIFICAÇÃO, PUBLICIDADE. VENDA, INGRESSO. ACESSO, LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL. CONCILIAÇÃO, CONFLITO, (AGU). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO. AUSENCIA, VISTO DE TURISTA, PERIODO. FUNCIONAMENTO, AEROPORTO. ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EXERCITO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2-CCJ, e 3 a 5-CE, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 06/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/04/2016 - - (Não houve deliberação.)
2ª autuação
 
23/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
2ª autuação
 
23/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Ao Arquivo.
3ª autuação
 
23/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
3ª autuação
 
23/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
1ª autuação
 
18/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 688, de 18/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.284, de 10 de maio de 2016 (fl. 184).
À COARQ.
1ª autuação
 
16/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 226, de 2016, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.284, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 46
1ª autuação
 
16/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
16/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
1ª autuação
 
11/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.284 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2016 - Seção I - pág. 00001 e 00004.
Sancionada em 10/05/2016.
1ª autuação
 
20/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 470, de 20/04/16, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 137 a 151).
Anexado o Ofício SF n.º 471, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.152).
Autógrafo - PLC 2/2016
1ª autuação
 
14/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 123 a 135).
1ª autuação
 
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lasier Martins, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2-CCJ, 3, 4 e 5-CE, todas de redação; com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 396, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 170-182
Publicado no DSF Páginas 50-52
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
1ª autuação
 
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
05/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 377, de 2016 - CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável com a apresentação da Emenda nº 2 - CCJ, de redação;
- nº 378, de 2016 - CCT, relator Senador Lasier Martins, favorável; e
- nº 379, de 2016 - CE, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a apresentação das Emendas nºs 3 a 5 - CE, todas de redação.
Publicado no DSF Páginas 341-367
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
1ª autuação
 
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2016.
1ª autuação
 
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram desentranhados, nesta data, das autuações abaixo relacionadas, os documentos a que se referem e que passam a fazer parte desta 1ª autuação:
- Parecer da CCT (2ª autuação - CCT), de fls. 86/93;
- Minuta de Parecer da CE (3ª autuação - CE), de fls. 94/101;
- Parecer da CE (3ª autuação - CE), de fls. 102/109;
Foram deixadas cópias de todos os documentos acima referidos nos processados de todas as autuações de que foram desentranhados.
A partir desta data, todas as ações legislativas da presente matéria serão lançadas apenas no processado da 1ª autuação.
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Discussão, em turno único.
2ª autuação
 
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Foi desentranhado da 2º autuação, nesta data, o Parecer da CCT, de fls. 62/69, sendo substituído por cópia.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria, serão lançadas apenas no processado da 1ª autuação.
3ª autuação
 
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Foram desentranhados e substituídos por cópias, nesta data, os seguintes documentos da 3ª autuação:
- Minuta de Parecer da CE (3ª autuação - CE), de fls. 64/71;
- Parecer da CE (3ª autuação - CE), de fls. 72/79;
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria, serão lançadas apenas no processado da 1ª autuação.
3ª autuação
 
05/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
3ª autuação
 
05/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador ad hoc Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas 1-CE (de redação), 2-CE (de redação) e 3-CE (de redação).
************* Retificado em 05/04/2016*************
Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia (Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Romário), que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas 3-CE (de redação), 4-CE (de redação) e 5-CE (de redação).
Parecer
Anexo
3ª autuação
 
05/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Romário.
1ª autuação
 
04/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Discussão, em turno único,
3ª autuação
 
01/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/04/2016.
1ª autuação
 
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
3ª autuação
 
31/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 29/03/2016, a matéria foi retirada de pauta.
1ª autuação
 
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Crivella relata oralmente a Emenda n° 1, com voto contrário.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 2-CCJ, de redação, e contrário à Emenda n° 1.
Parecer
Parecer
Anexo
1ª autuação
 
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para análise.
3ª autuação
 
30/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h30 Relatório reformulado pelo Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
3ª autuação
 
28/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de pauta para reexame do relatório
1ª autuação
 
23/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
1ª autuação
 
23/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h15min, o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
3ª autuação
 
23/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/03/2016.
3ª autuação
 
23/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h35 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
2ª autuação
 
22/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
À SLSF.
Parecer
Anexo
2ª autuação
 
22/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
2ª autuação
 
18/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/03/2016.
2ª autuação
 
10/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins.
1ª autuação
 
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria distribuída ao Senador Marcelo Crivella para emitir Relatório.
1ª autuação
 
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 8 de março o prazo único para apresentação de emendas ao presente projeto, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame simultâneo.
Publicado no DSF Páginas 204
1ª autuação
 
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
1ª autuação
 
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
1ª autuação
 
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I, do RISF.
2ª autuação
 
09/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 8 de março o prazo único para apresentação de emendas ao presente projeto, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame simultâneo.
2ª autuação
 
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
2ª autuação
 
09/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF, atendendo solicitação.
************* Retificado em 09/03/2016*************
À SLSF, para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
3ª autuação
 
09/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF). Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
3ª autuação
 
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 8 de março o prazo único para apresentação de emendas ao presente projeto, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame simultâneo.
3ª autuação
 
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
3ª autuação
 
09/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 09/03/2016*************
À SLSF, para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
1ª autuação
 
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
1ª autuação
 
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2016.
Último dia: 08/03/2016.
2ª autuação
 
02/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania –
Primeiro dia: 02.03.2016;
Último dia: 08.03.2016.
1ª autuação
 
01/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
2ª autuação
 
01/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta comissão em 1º/03/2016. Tramitando em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com os Arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Aguardando prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
3ª autuação
 
01/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF). Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
3ª autuação
 
01/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
29/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CCT e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
(Matéria com 3 autuações)
Publicado no DSF Páginas 52-72
Publicado no DSF Páginas 46
Avulso inicial da matéria
1ª autuação
 
29/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
1ª autuação
 
29/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 61 (sessenta e uma folhas) numeradas e rubricadas.
2ª autuação
 
29/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CCT e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
(Matéria com 3 autuações)
2ª autuação
 
29/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
2ª autuação
 
29/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo possui 61 (sessenta e uma) páginas numeradas e rubricadas.
3ª autuação
 
29/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CCT e CE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
(Matéria com 3 autuações)
3ª autuação
 
29/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura
3ª autuação
 
29/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57