Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.

Explicação da Ementa:
Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último local:
30/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
30/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 07:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 62/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
01/03/2016
Descrição/Ementa
Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/04/2016
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Devolvido, nesta data, pelo relator, senador Antonio Anastasia, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Anexado o relatório às folhas 4 a 9.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
07/06/2016
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo). Anexado o Parecer, às fls. 10 a 16.
Identificação:
Parecer
Data:
07/06/2016
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo). Anexado o Parecer, às fls. 10 a 16.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
20/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h35min, o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CTG, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 62/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
01/03/2016
Descrição/Ementa
Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/04/2016
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Devolvido, nesta data, pelo relator, senador Antonio Anastasia, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Anexado o relatório às folhas 4 a 9.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
07/06/2016
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo). Anexado o Parecer, às fls. 10 a 16.
Identificação:
Parecer
Data:
07/06/2016
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo). Anexado o Parecer, às fls. 10 a 16.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
20/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h35min, o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CTG, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 232-233
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CTFC - PLS 62/2016 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CTFC 07/06/2016 Aprovada - SF-CTFC - 07/06/2016
Data de Leitura:
01/03/2016
Despacho:
01/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Anastasia
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 07/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador João Capiberibe (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/06/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/03/2016 - 09/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, GASTOS PESSOAIS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, CARTÃO MAGNETICO, PAGAMENTO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
Observações:
-
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Dário Berger ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
20/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h35min, o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CTG, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.
07/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/06/2016 às 18h30
07/06/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo).
Anexado o Parecer, às fls. 10 a 16.
Parecer
Parecer
01/06/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 07/06/2016.
31/05/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 31/5/2016.
30/05/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 31/05/2016.
20/05/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 24/05/2016.
17/05/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 17/5/2016.
13/05/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 17/05/2016.
11/05/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 10/5/2016.
09/05/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 10/05/2016.
03/05/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 3/5/2016.
29/04/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 03/05/2016.
27/04/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 26/4/2016.
20/04/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 26/04/2016.
14/04/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo relator, senador Antonio Anastasia, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Anexado o relatório às folhas 4 a 9.
Relatório Legislativo
10/03/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador Antonio Anastasia relator da matéria.
03/03/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 03.03.2016
Último dia: 09.03.2016
02/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este texto contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 02/03/2016 às 12h24
01/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 232-233
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 01/03/2016 às 19h55