Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2016
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Explicação da Ementa:
Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes visando garantir que as vítimas de crimes, incluídos os atos infracionais, se beneficiem de informação, apoio e proteção necessários, bem como que tenham direito ao devido ressarcimento, de serem ouvidas e de participarem adequadamente da investigação, do processo e da execução penal, de forma a proteger e fazer valerem seus direitos humanos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 65/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 02/03/2016
- Descrição/Ementa
- Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Republicação, a pedido do autor.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados, às fls. 26 a 49, a nova versão do projeto para republicação e o original do Ofício nº 66, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 04/10/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 15/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h08min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 01/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 65/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 65/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 65/2016
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Memorando
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 17h15min, o Memorando do Senador Lasier Martins, de retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 156-181 | A Presidência determina a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, conforme solicitação do autor, para reparos no texto inicial, nos termos do Ofício nº 66, de 2016. A matéria retorna à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
| 03/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 180-197 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 65/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 20/06/2018 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 20/06/2018 |
| EMENDA 2 - PLS 65/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 20/06/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - PLS 65/2016 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 05/09/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/2016
- Despacho:
- 02/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 22/12/2022)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/03/2016 - 10/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, ATO, AMBITO NACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, CRIME, ATO INFRACIONAL, INFORMAÇÕES, ASSISTENCIA JURIDICA, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVAMENTO, INTIMAÇÃO, VITIMA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
- Relatório Legislativo
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h18min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhado à Relatora, Senadora Marta Suplicy, para análise da Emenda.
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h15min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhado à Relatora, Senadora Marta Suplicy, para análise da Emenda.
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h15min, o Memorando do Senador Lasier Martins, de retirada da Emenda nº 1.
- Memorando
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h05min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhado à Relatora, Senadora Marta Suplicy, para análise da Emenda.
- 18/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h08min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
- 14/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido às 15h04min. Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 51 a 54.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 07/11/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 97ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/11/2016.
- 04/10/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Projeto volta à relatora, Senadora Ana Amélia. Aguardando emissão de Relatório.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 29/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- A Presidência determina a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, conforme solicitação do autor, para reparos no texto inicial, nos termos do Ofício nº 66, de 2016.
A matéria retorna à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 156-181
- 29/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntados, às fls. 26 a 49, a nova versão do projeto para republicação e o original do Ofício nº 66, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 29/06/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF para atender o OF. SF 895 de 2016, que solicita o Projeto para republicação do texto, que sofreu alterações, a pedido do autor, Senador Ricardo Ferraço.
Juntei o referido ofício à fl. 24 e cópia do ofício GSRF-66/2016, do Senador Ricardo Ferraço, à fl. 25.
- 04/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Amélia relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 11/03/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04.03.2016
Último dia: 10.03.2016.
- 03/03/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 02/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 180-197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05
