Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2016

Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre o processo e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre o processo e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 71/2016
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
08/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre o processo e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 591-592
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/2016
Despacho:
08/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 07/06/2017 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/03/2016 - 16/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, SENADO. MINISTRO, (STF), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h24min, pelo Senador Ronaldo Caiado.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senado Ronaldo Caiado.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/03/2016.
Último dia: 16/03/2016.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h16min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
08/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 591-592
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:32