Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2016

Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5461/2016
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
01/06/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 72/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
30/05/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 19). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 183
A Presidência comunica que encerrou-se, em 30 de maio, o prazo para interposição do Recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 171-179
Encaminhado à publicação o Parecer nº 519, de 2016-CAS, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com a Emenda nº 01-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 76/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 01-CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 56-59
Encaminhado à publicação o Parecer nº 519, de 2016-CAS, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com a Emenda nº 01-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 76/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 01-CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 593-595
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 72/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 18/05/2016 Único Aprovada - SF-CAS - 18/05/2016

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/2016
Despacho:
08/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 18/05/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/03/2016 - 16/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/05/2016 - 30/05/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, FORNECIMENTO, PROTEÇÃO, MOSQUITO, AEDES AEGYPTI, MÃE, GESTANTE, GRAVIDEZ, CRIANÇA, RECEM NASCIDO. CORRELAÇÃO, VIRUS, ZIKA, DENGUE, CHIKUNGUNYA, MICROCEFALIA. SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 707, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22).
Autógrafo - PLS 72/2016
31/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
31/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se, em 30 de maio, o prazo para interposição do Recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 183
31/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/05/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 19).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
20/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 23/05/2016 a 30/05/2016
19/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 519, de 2016-CAS, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com a Emenda nº 01-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 76/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 01-CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 171-179
Publicado no DSF Páginas 56-59
Avulso de parecer
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
18/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2016 e a Emenda nº 1-CAS. (fls. 08 a 16)
Juntei o Texto Final do PLS nº 72, de 2016, na CAS. (fl. 16)
Juntei o Ofício nº 76/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 17)
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
13/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/05/2016.
10/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 11.05.2016.
06/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/05/2016.
28/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 08 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Nos termos do art. 261, 2º, II do RISF, juntei, às fls. 4 a 7, a circular D.L. nº 019/16, do Presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba do Estado de São Paulo, que encaminha a Moção nº 60 de 2016 de apoio a PLS nº72, de 2016.
Anexo
31/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
17/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10.03.2016
Último dia: 16.03.2016
08/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
08/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
08/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 593-595
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:25