Projeto de Lei do Senado n° 83, de 2016
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.717/1998 para especificar como incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas (CF art. 40, § 21), aquelas que justificam a concessão a seus portadores de isenção de imposto de renda.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Rocha
- Último estado:
- 16/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 83/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 83/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 148-149 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 09/03/2016
- Despacho:
- 09/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 29/04/2019 - Redistribuição)
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 06/09/2019 - Redistribuição)
- Senador Paulo Rocha
- Prazos:
- 11/03/2016 - 17/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEFINIÇÃO, DOENÇA GRAVE, INCAPACIDADE, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS. APOSENTADORIA, APOSENTADO. INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA.
- 16/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 06/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Mara Gabrilli, para redistribuição.
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 29/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Fátima Bezerra Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 18/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/03/2016.
Último dia: 17/03/2016.
- 09/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 09/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 148-149
- Avulso inicial da matéria