Encerrou-se no dia 11 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

Consignado o recebimento do Ofício nº 46 ,de 2018, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção, em turno suplementar, de Substitutivo à matéria em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.

Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 84, de 2016, relatado pelo Senador Lasier Martins.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 40/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 45).
************* Retificado em 21/03/2018*************
Onde se lê "(fl. 45).", leia-se "(fl. 40)."
************* Retificado em 22/03/2018*************
Onde se lê "(fl. 45).", leia-se "(fl. 41)."

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.