Projeto de Lei do Senado n° 74, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 40 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/03/2003 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 74/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 02/03/1999
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 40 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3631 | A Presidência nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, declara prejudicada à matéria, em virtude de a referida Lei ter sido revogada expressamente pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. A matéria vai ao arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 20/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27913 | É lido e deferido o Requerimento nº 633/99, do Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada do Requerimento nº 590/99, de sua autoria. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA. NORMAS, (CMN), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RESERVA TECNICA, AQUISIÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, PATROCINIO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, AUTARQUIA, INCLUSÃO, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, OBSERVANCIA, PADRÃO, SEGURANÇA, ECONOMICA, FINANÇAS, ENTIDADE.
- 10/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 20/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, declara prejudicada à matéria, em virtude de a referida Lei ter sido revogada expressamente pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
A matéria vai ao arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 3631
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 18 a 34, cópia da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que revogou expressamente a Lei nº 6.435, de 1977, objeto do presente Projeto.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003. (24 d)
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 633/99, do Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada do Requerimento nº 590/99, de sua autoria.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 27913
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/99, o Requerimento nº 590/99, de audiência da CCJ.
- 06/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590/99, de audiência da CCJ.
- 05/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido do Requerimento nº 590/99, do Sr. Romero Jucá, solicitando que matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS.
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para atender à leitura de requerimento.
- 05/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem apresentação de emenda à matéria.
À SSCLCS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 04/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 28.9 a 4.10.99.
- 24/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 666, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Edison Lobão, favorável ao projeto, observada a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 14/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova nesta data o parecer do relator, Senador Edison Lobão, favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CAE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy com apoiamento dos Senadores Roberto Saturnino, Luiz Estevão, Jefferson Peres, Lauro Campos e Paulo Hartung.
À SSCLSF.
- 14/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enviado à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 14/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão com minuta de relatório favorável ao Projeto. A matéria esta pronta para Pauta.
- 27/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR EDISON LOBÃO PARA REEXAME.
- 12/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- RECEBIDA NESTA DATA, COM MINUTA DE RELATORIO DO
SEN EDISON LOBÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO. COPIA ANEXADA AO PROCESSADO.
- 10/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 02/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 02/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 03 03 PAG 4049 E 4050.
- 02/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 02/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:13