Autoria: Senador Raimundo Lira (PMDB/PB)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para priorizar o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações de saneamento básico.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal .


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lídice da Mata
Último local:
04/04/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
03/04/2018 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 22/06/2018 às 07:45

Data:
09/03/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 87/2016 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para priorizar o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações de saneamento básico.
Data:
09/03/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
20/02/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
A Senadora Lídice da Mata apresenta relatório pela aprovação da matéria.
Data:
14/03/2018
Tipo:
RQS 170/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além das comissões constantes do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2016, seja submetido ao exame das Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência (obas públicas e saneamento básico).
Data:
15/03/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido, na data de hoje, OF.SF 260/2018, do Senador Paulo Paim, no exercício da Presidência da Sessão, referente ao requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, que sugere também o exame pela Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
Observação:
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa requerimento. Nesses termos, solicito a Vossa Excelência a remessa do projeto grifado em cópia anexa, que tramita nessa Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento, uma vez que sua leitura somente poderá ocorrer com o processado sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre a presente matéria, além das comissões constantes do despacho inicial, seja submetida ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar de assunto correlato. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Observação:
RQS 170/2018

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2018 Publicado no DSF Páginas 1052-1053 - BAP nº 37
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre a presente matéria, além das comissões constantes do despacho inicial, seja submetida ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar de assunto correlato.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 160-162
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/03/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE SANEAMENTO BASICO, PLANEJAMENTO, SANEAMENTO BASICO, PRIORIDADE, AREA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL. SAUDE, EDUCAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Lídice da Mata
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 31/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
11/03/2016 - 17/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre a presente matéria, além das comissões constantes do despacho inicial, seja submetida ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar de assunto correlato.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1052-1053 - BAP nº 37
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2018 às 10h02
23/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CI, do Senador Romero Jucá.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2018 às 17h07
22/03/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF 260/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 07 e 08).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/03/2018 às 9h22
15/03/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, na data de hoje, OF.SF 260/2018, do Senador Paulo Paim, no exercício da Presidência da Sessão, referente ao requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, que sugere também o exame pela Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
Requerimento
14/03/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
09/03/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/03/2018.
07/03/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em razão do cancelamento da 5ª Reunião, em 07.03.2018, a apreciação da matéria foi adiada.
02/03/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 07/03/2018.
20/02/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Senadora Lídice da Mata apresenta relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
05/05/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, a Senadora Lídice da Mata é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
30/03/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do Relator não ser mais membro da Comissão.
18/05/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 18/05/2016, o Senador Randolfe Rodrigues é designado relator da matéria.
18/03/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas. Matéria aguardando designação de Relator
11/03/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11.03.2016
Último dia: 17.03.2016
10/03/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CDR.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
10/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 10/03/2016 às 11h31
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 160-162
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 10/03/2016 às 10h47