Autoria: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet.

Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2016 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 08/04/2020 às 15:27

Identificação:
Texto inicial - PLS 86/2016
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Anexo
Data:
30/06/2016
Descrição/Ementa
Of.SF/906/2016 e respectivo requerimento
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Anexado, à folha nº 3, o ofício SF/906/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar, anexado à folha nº 4.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 86/2016
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 77
A Presidência anuncia que o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2016, vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada pelo Ato do Presidente nº 14, de 2016, em decisão terminativa.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 158-159
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/2016
Despachos:
09/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 05/07/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
11/03/2016 - 17/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADITAMENTO, (INTERNET).TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
Observações:
-
28/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2016 às 16h43
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/12/2016 às 16h03
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2016 às 11h37
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Relatório Legislativo
01/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
06/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência anuncia que o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2016, vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada pelo Ato do Presidente nº 14, de 2016, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 77
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 05/07/2016 às 19h19
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2016 às 18h34
05/07/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À Secretaria Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao ofício SF/906/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/07/2016 às 15h04
30/06/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Anexado, à folha nº 3, o ofício SF/906/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar, anexado à folha nº 4.
Anexo
18/03/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
11/03/2016
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 11.03.2016
Último dia: 17.03.2016
10/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 10/03/2016 às 11h28
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 158-159
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 10/03/2016 às 10h47