Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2016
- Autoria
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet.
Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2016 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 86/2016
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 09/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/06/2016
- Descrição/Ementa
- Of.SF/906/2016 e respectivo requerimento
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Anexado, à folha nº 3, o ofício SF/906/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 77 | A Presidência anuncia que o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2016, vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada pelo Ato do Presidente nº 14, de 2016, em decisão terminativa. |
| 10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 158-159 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2016
- Despachos:
- 09/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/07/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 05/07/2016 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 11/03/2016 - 17/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADITAMENTO, (INTERNET).TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
- 28/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 21/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 06/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
- 06/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
- Relatório Legislativo
- 01/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
- 06/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência anuncia que o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2016, vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada pelo Ato do Presidente nº 14, de 2016, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 77
- 05/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao ofício SF/906/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar.
- 30/06/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Anexado, à folha nº 3, o ofício SF/906/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar, anexado à folha nº 4.
- Anexo
- 18/03/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
- 11/03/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 11.03.2016
Último dia: 17.03.2016
- 10/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 158-159
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:52
