Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.

Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de investimento de percentuais não inferiores a 15% pela União, 10% pelos Estados e pelo Distrito Federal e Territórios, e a 5% pelos Municípios do total dos recursos empregados em publicidade para ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
28/03/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 04:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 105/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 105/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2016 Publicado no DSF Páginas 213-218
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO, MUNICIPIOS, PUBLICIDADE, MARKETING, AUSENCIA, ACEITAÇÃO, CORRUPÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Data de Leitura:
15/03/2016
Despacho:
15/03/2016 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
17/03/2016 - 23/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/03/2016.
Último dia: 23/03/2016.
15/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 18h52. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas e numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/03/2016 às 18h51
15/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 213-218
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 15/03/2016 às 17h27