Projeto de Lei do Senado n° 93, de 2016
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Explicação da Ementa:
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para dar nova disciplina à prescrição penal, extinguir a prescrição retroativa, unificar os prazos prescricionais da pretensão punitiva e da pretensão executória pela pena cominada e novas hipóteses de causa impeditiva e interruptiva da prescrição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 93/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PLS 297 de 2015 e PLS 93 de 2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h13min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do PLS 93, de 2016, com três emendas que apresenta e pela rejeição do PLS n° 297, de 2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento Tramitação Conjunta
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 91/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 93/2016 e 297/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 30/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa dos processados físicos dos Projetos de Lei do Senado n°s 93, de 2016, e 297, de 2015, para que seja dado prosseguimento à tramitação do Requerimento n° 91, de 2020, do Senador Marcos do Val, que solicita a tramitação conjunta das referidas matérias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Solicitação de tramitação conjunto do PLS nº 297, de 2015, com o PLS 93, de 2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 91, de 2020, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 91, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 93, de 2016, e 297, de 2015. À SEADI, par... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 91, de 2020, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 93, de 2016, e 297, de 2015, retornam à CCJ, em decisão terminativa. |
23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 91, de 2020. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2015, e 93, de 2016. |
13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 465-466 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação o RQS nº 91/2020, de autoria do Senador Marcos do Val, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 93/2016 com o PLS nº 297/2015. O Requerimento vai à CDIR. |
16/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 152-158 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2016
- Despachos:
- 15/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 17/03/2016 - 23/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME, SENTENÇA CONDENATORIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAIS ESTRANGEIRO, PRAZO.
Matéria |
---|
RQS 91/2020 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h13min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do PLS 93, de 2016, com três emendas que apresenta e pela rejeição do PLS n° 297, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2015, e 93, de 2016) - Relatório Legislativo
- 17/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Senador Marcos do Val, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2015, e 93, de 2016)
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 91, de 2020, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 93, de 2016, e 297, de 2015, retornam à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 91, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2015, e 93, de 2016. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 91, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 93, de 2016, e 297, de 2015.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 12/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 91/2020, de autoria do Senador Marcos do Val, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 93/2016 com o PLS nº 297/2015.
O Requerimento vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 465-466 - DSF nº 20
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento nº 91, de 2020, do Senador Marcos do Val que solicita a tramitação conjunta do PLS 297/2015 com o PLS 93/2016.
- 05/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/243/2020 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Marcos do Val para tramitação em conjunto do PLS 297/2015 com o PLS 93/2016.
À SLSF.
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/03/2016.
Último dia: 23/03/2016.
- 15/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h52. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 152-158
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07