Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 396-A à CLT para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Marta Suplicy
Último local:
07/06/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
07/06/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

438 320
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 19/06/2018 às 22:43

Data:
15/03/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 110/2016 PDF
Observação:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.
Data:
15/03/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data:
20/10/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Simone Tebet com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Data:
14/12/2016
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 116ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência para a Senadora Regina Sousa para que possa relatar "ad hoc" o projeto. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Data:
14/12/2016
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 116ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência para a Senadora Regina Sousa para que possa relatar "ad hoc" o projeto. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Data:
14/12/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 116ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência para a Senadora Regina Sousa para que possa relatar "ad hoc" o projeto. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Observação:
Lista de Presença
Data:
17/05/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 347, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 591, de 2015 com o PLS 110, de 2016, por regulamentarem a mesma matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Observação:
Requerimento nº 347/2017
Data:
16/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Observação:
Sobre o Projeto de Lei do Senado nº 591, de 2015, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho das mães de pessoas com deficiência, e o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.
Data:
04/06/2018
Tipo:
P.S 47/2018 - CDH PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Observação:
Sobre o Projeto de Lei do Senado nº 591, de 2015, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho das mães de pessoas com deficiência, e o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - BAP nº 26
Aprovado o Requerimento nº 347, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nº 591, de 2015, e 110, de 2016, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - BAP nº 26
Aprovado o Requerimento nº 347, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nº 591, de 2015, e 110, de 2016, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 403-404
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 347, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 591, de 2015 com o PLS 110, de 2016, por regulamentarem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
16/03/2016 Publicado no DSF Páginas 242-244
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
15/03/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, FILHO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 347, de 2017, de tramitação conjunta)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 15/03/2018 - Audiência de outra Comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 04/06/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/12/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 14/12/2016 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
17/03/2016 - 23/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy (art. 129 do RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
************* Retificado em 07/06/2018*************
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy (art. 129 do RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o PLS 591, de 2015 e o PLS 110, de 2016)
04/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 591, de 2015 e o PLS 110, de 2016)
04/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 8 a 16, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 04/06/2018 às 16h44
04/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ângela Portela por deliberação da matéria.
30/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 50ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade do PLS 591/2015 e aprovação do PLS 110/2016, com a Emenda nº 1/CDH.
28/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/05/2018.
16/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Ângela Portela com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 591, de 2015, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2016, com uma Emenda que apresenta.
11/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
19/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 347, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nº 591, de 2015, e 110, de 2016, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 76 - BAP nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - BAP nº 26
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 19/03/2018 às 15h25
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento nº 347, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 16h01
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 347/2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto dos PLS nºs 591/2015 e 110/2016.
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 347, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 591, de 2015 com o PLS 110, de 2016, por regulamentarem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 403-404
Avulso de requerimento
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS n°s 591/2015 e 110/2016, do Senador Flexa Ribeiro.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 16h39
11/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, em atendimento ao Oficio nº 383/ 2017 da Presidência do Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/05/2017 às 11h50
10/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 383/ 2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta. (fls. 10 e 11)
21/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy. (art. 129 do RISF)
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora.
15/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
15/12/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer aprovado e a lista de presença às fls. 3 a 9.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 15/12/2016 às 13h27
14/12/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 116ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência para a Senadora Regina Sousa para que possa relatar "ad hoc" o projeto. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
12/12/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 116ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/12/2016.
20/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Simone Tebet com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
04/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Simone Tebet relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
28/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 17.03.2016
Último dia: 23.03.2016.
15/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 16/03/2016 às 10h59
15/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 242-244
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 15/03/2016 às 19h58