Projeto de Lei do Senado n° 115, de 2016
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8895/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para exigir que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 261/67, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para obrigar as sociedades de capitalização a darem ampla divulgação à taxa de rendimento bruto e líquido do título de capitalização, às taxas administrativas que serão cobradas, às multas e retenções a serem aplicadas no caso de resgate antecipado e ao cálculo de probabilidade de os títulos serem contemplados com prêmios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 115/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para exigir que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 04-09). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 21/09/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 10-12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 102/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 03/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2017-CAE, relator Senador Cidinho Santos, favorável com a Emenda nº 1-CAE. Encaminhado à publicação o Ofício nº 99/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para exigir que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1122/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1122, de 18/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.22 a 23) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 115/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para exigir que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1122, de 18/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.22 a 23) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 111 | Encerrou-se no dia 11 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 191-201 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2017-CAE, relator Senador Cidinho Santos, favorável com a Emenda nº 1-CAE. Encaminhado à publicação o Ofício nº 99/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 16/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 254-256 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 115/2016 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CAE | 03/10/2017 | Aprovada - SF-CAE - 03/10/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2016
- Despacho:
- 15/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 16/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 03/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/03/2016 - 23/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2017 - 11/10/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SOCIEDADE, CAPITALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, RENDIMENTO.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 19/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1122, de 18/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.22 a 23)
- OFSF 1122/2017
- Autógrafo - PLS 115/2016
- 17/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21).
- 16/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 11 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 111
- 13/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/10/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 19).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 05/10/2017 a 11/10/2017
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2017-CAE, relator Senador Cidinho Santos, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 99/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 191-201
- P.S 102/2017 - CAE
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 102/2017-CAE.
- 03/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
O Presidente tem apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quórum.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 99/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 29/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
- 21/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 10-12).
- Relatório Legislativo
- 12/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- 06/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2017.
- 08/08/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 04-09).
- Relatório Legislativo
- 04/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Cidinho Santos relator da matéria.
- 16/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em virtude de o senador Blairo Maggi ter se afastado para assumir o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 25/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Blairo Maggi relator da matéria.
- 28/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 17/3/2016
Último dia: 23/3/2016
- 15/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 254-256
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:01
