Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2.003 e §§ 1º e 2º ao art. 2.010 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para dispor sobre colação de alimentos pagos a descendentes.

Explicação da Ementa:
Dispensa trazer à colação (que é a restituição dos valores recebidos gratuitamente em vida do falecido, com o objetivo de igualar a herança) os dispêndios realizados com filhos menores que não possuem condições físicas e psíquicas para trabalhar e sustentar-se ou filhos que estiverem realizando atividades de capacitação intelectual ou profissional até a idade 24 (vinte e quatro) anos.