Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2016

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2.003 e §§ 1º e 2º ao art. 2.010 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para dispor sobre colação de alimentos pagos a descendentes.

Explicação da Ementa:
Dispensa trazer à colação (que é a restituição dos valores recebidos gratuitamente em vida do falecido, com o objetivo de igualar a herança) os dispêndios realizados com filhos menores que não possuem condições físicas e psíquicas para trabalhar e sustentar-se ou filhos que estiverem realizando atividades de capacitação intelectual ou profissional até a idade 24 (vinte e quatro) anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 13:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 119/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 2.003 e §§ 1º e 2º ao art. 2.010 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para dispor sobre colação de alimentos pagos a descendentes.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 363-367
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2016
Despacho:
17/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
21/03/2016 - 29/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, SUCESSÃO, AUSENCIA. NECESSIDADE, CONFERENCIA, BENS, HERANÇA, DEPENDENTE, DESCENDENTE, IDADE, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ESTUDANTE, RESTRIÇÃO, SAUDE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/03/2016.
Último dia: 29/03/2016.
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h42. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
17/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 363-367
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:52