Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para determinar a revogação do segredo de justiça na hipótese de divulgação indevida, nos meios de comunicação, de trechos dos processos que estejam classificados como sigilosos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera ao Código de Processo Penal e a Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 24/03/2019 às 09:28

Identificação:
Texto inicial - PLS 123/2016
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para determinar a revogação do segredo de justiça na hipótese de divulgação indevida, nos meios de comunicação, de trechos dos processos que estejam classificados como sigilosos, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
01/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h13min o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 123/2016
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para determinar a revogação do segredo de justiça na hipótese de divulgação indevida, nos meios de comunicação, de trechos dos processos que estejam classificados como sigilosos, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
01/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h13min o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 382-384
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEGREDO, JUSTIÇA, AÇÃO PENAL, INQUERITO POLICIAL, REVOGAÇÃO, SIGILO, HIPOTESE, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, ACORDO, DELAÇÃO, COLABORAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2016
Despacho:
17/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/03/2016 - 29/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h27
01/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h13min o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
08/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/03/2016.
Último dia: 29/03/2016.
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 18h58. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/03/2016 às 18h58
17/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 382-384
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 17/03/2016 às 17h27