Medida Provisória n° 718, de 2016

(Olimpíadas 2016)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei 12.780/2013, de 9 de janeiro de 2013, para instituir a Justiça Desportiva Antidopagem, atualizar a legislação brasileira, tornando-a mais técnica e efetiva na defesa, em âmbito nacional, do direito dos atletas de participarem de competições esportivas livres de quaisquer formas de dopagem, de modo a atender aos requisitos acordados para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, bem como contemplar ajustes que corroborem com a necessidade operacional dos Jogos Rio 2016 e amparem a atuação dos órgãos federais para consecução plena das responsabilidades e compromissos assumidos para a viabilização e realização exitosa do evento. A Medida Provisória também ajusta o art. 20, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para permitir, por meio de regulamento específico a ser editado pela Presidenta da República, a construção de diretrizes gerais para os procedimentos especiais, simplificados e prioritários que devem ser adotados por todos os órgãos e entidades da administração pública detentores de competência regulatória com o intuito de facilitar a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas. Por fim, efetua uma correção ocasionada pela publicação da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, quando alterou o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.010/90. A correção permitir que as Fundações de Apoio à pesquisa continuem credenciadas junto ao Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq como “entidades privadas sem fins lucrativos”.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 22:35
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.322 de 28/07/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 718/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 86, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 718, de 16 de março de 2016 (DOU de 17/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 05 a 18. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob. Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressuposto... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/07/2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
Data:
15/06/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 15.06.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Celso Jacob (fls. 83 a 104). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 16.06.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob. Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressuposto... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/03/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 86, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 718, de 16 de março de 2016 (DOU de 17/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 05 a 18. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/03/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 do Deputado Celso Jacob de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Jacob, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 65 e 66). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 718/16 x PLV 14/16 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 21, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2016 Publicado no DSF Páginas 92
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 430/2016, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e transformado na Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016.
Encaminhe-se uma via do autógrafo à Câmara dos Deputados.
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 57-61 PUB Ata da 3ª Reunião
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob.
Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela inconstitucionalidade das Emendas n.ºs 3, 5,6,7 e 8 apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da emenda nº 4.
Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, Errata, Ofício nº 10/2016, texto final e atas das 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 129).
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 50-56 PUB Ata da 2ª Reunião
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marco Aurelio Klein – Secretário Nacional da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Eduardo de Rose – Gerente Geral de Serviços de Controle de Doping do Comitê Olímpico Rio 2016.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 718-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 72 a 82).
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 141
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator).
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 127-140
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator).
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 97-98
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator).
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 251-293
Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2016-CN, relator Deputado Celso Jacob, pela aprovação, com as emendas nº1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, que apresenta.
À Câmara dos Deputados.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 175
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 31 de março de 2016.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 226
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
05/05/2016 Publicado no DSF Páginas 5
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 05/05/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 62 e 63).
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 896
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 177
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 354
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 356
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 31 de março de 2016.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 177
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 176
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 175
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 424
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 423
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 88-108
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado GIACOBO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado PEDRO UCZAI 003; Deputado LINCOLN PORTELA 004; Deputado IZALCI 005; 006; 007; 008; (anexadas às fls. 25 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 29/03/2016.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 87
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 86
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 282-284
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 17 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 718 de 2016.
“Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2016 Publicado no DOU Páginas 2-4
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 718/2016 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 718/2016 22/03/2016
EMENDA 2 - MPV 718/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 718/2016 22/03/2016
EMENDA 3 - MPV 718/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 4 - MPV 718/2016 Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 5 - MPV 718/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 6 - MPV 718/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 7 - MPV 718/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 8 - MPV 718/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 718/2016 23/03/2016

Total de emendas apresentadas: 8

Data de Leitura:
06/07/2016
Número na Câmara:
MPV 718/2016
Origem externa:
MSG 86/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.322 de 28/07/2016
Indexação:
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. CRITERIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, RELAÇÃO, OLIMPIADAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ). CRITERIOS, INCENTIVO, INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, COOPERAÇÃO, PARCERIA, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INICIATIVA PRIVADA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE AMADOR, ESPORTE PROFISSIONAL, ESPORTE ESTUDANTIL, DESPORTO ESCOLAR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, ESPORTE, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, CONTROLE, DOPING
Relatoria:
CMMPV 718/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Celso Jacob (encerrado em 16/06/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 16/06/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2016 - 21/07/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/07/2016 - 27/09/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/092016)
Consignado o encerramento, em 27 de setembro do corrente, do prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Enviado após solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 344, de 02/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 14/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016 (fl. 218).
À COARQ.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 430/2016, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e transformado na Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016.
Encaminhe-se uma via do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 92
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.322, DE 2016.
DOU - 29/07/2016 - Seção 1 - págs. 00001 a 00002.
Sancionada em 28/07/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 330, de 12/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 190 a 198 ).
Remetido Ofício CN nº 331, de 12/07/16, ao Senhor Primeiro-Vice Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.199 ).
À COCM.
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 183 a 189).
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator).
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
Publicado no DSF Páginas 141
Publicado no DSF Páginas 127-140
Publicado no DSF Páginas 97-98
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.137/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.137/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 337; abstenção: 1; total: 342.
Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 718/2016 recebeu oito emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 21/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritos, os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 718/2016.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1 e 3. Deixa, ainda, de receber destaques às Emendas nº 5, 6, 7 e 8 por violarem o art. 67 da Constituição Federal.
Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por se tratar de matéria estranha.
Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Retirado o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Retirado o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Retirado o Recurso da Dep. Moema Gramacho (PT/BA), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Retirado o Recurso do Dep. Aelton Freitas (PR/MG), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 1 à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 718 de 2016 , ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 55-A, criado no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 5.
Inadmitido o destaque da bancada do PR, para votação em separado Emenda nº 1 apresentada à Medida Provisória nº 718/2016 – DTQ 7.
Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 8.
Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 9.
Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 10.
Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6.
Aprovada a Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 1.
Aprovada a Emenda nº 4.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 718-A/2016 - PLV 14/2016).DCD do dia 06/07/16 PÁG 178 COL 01.
Texto integral - *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 718/2016 recebeu oito emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 21/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritos, os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 718/2016.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1 e 3. Deixa, ainda, de receber destaques às Emendas nº 5, 6, 7 e 8 por violarem o art. 67 da Constituição Federal.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 718-A/2016 - PLV 14/2016).DCD do dia 06/07/16 PÁG 178 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 291/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 718/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2016 - 14h19 - 158ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 42 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 42 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 620/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que ' Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 291/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 718/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 86/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 718/2016.
Recebido o Parecer nº 21, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 718/2016, que conclui pelo PLV nº 14, de 2016.
Recebido o PLV nº 14, de 2016, da Comissão Mista da MPV 718/2016, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 291/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 718/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 86/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 718/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 21, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 718/2016, que conclui pelo PLV nº 14, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 14, de 2016, da Comissão Mista da MPV 718/2016, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 291 de 17/06/2016, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 14, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2016-CN, relator Deputado Celso Jacob, pela aprovação, com as emendas nº1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, que apresenta.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 251-293
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 21, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
Publicado no DSF Páginas 354
Publicado no DSF Páginas 424
Publicado no DSF Páginas 226
Publicado no DSF Páginas 176
Publicado no DSF Páginas 175
Publicado no DSF Páginas 177
Publicado no DSF Páginas 175
Publicado no DSF Páginas 896
Publicado no DSF Páginas 87
Publicado no DSF Páginas 423
Publicado no DSF Páginas 86
Publicado no DSF Páginas 177
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob.
Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela inconstitucionalidade das Emendas n.ºs 3, 5,6,7 e 8 apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da emenda nº 4.
Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, Errata, Ofício nº 10/2016, texto final e atas das 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 129).
Publicado no DSF Páginas 57-61 PUB Ata da 3ª Reunião
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Celso Jacob (fls. 83 a 104).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marco Aurelio Klein – Secretário Nacional da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Eduardo de Rose – Gerente Geral de Serviços de Controle de Doping do Comitê Olímpico Rio 2016.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 718-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 72 a 82).
Publicado no DSF Páginas 50-56 PUB Ata da 2ª Reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de junho de 2016 foi cancelada (Anexados Convocação e Ofícios nº 002 a 005/ MPV718-2016 às fls. 67 a 71)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Jacob, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 65 e 66).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 104 -CN (fl. 64)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 05/05/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 62 e 63).
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Recebido o Ofício nº 482/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 718/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 24 de junho de 2016 (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão. São eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Celso Jacob e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV718-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Carlos Zarattini, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV718-2016 às fls. 57 a 60)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 31 de março de 2016.
Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 356
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Anexado o Ofício nº 177, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Celso Jacob para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 56).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 16/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 55).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado GIACOBO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado PEDRO UCZAI 003; Deputado LINCOLN PORTELA 004; Deputado IZALCI 005; 006; 007; 008; (anexadas às fls. 25 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 29/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 88-108
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Anexado o Ofício nº 119, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Carlos Zarattini para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (fl. 23).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 17 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 718 de 2016.
“Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 282-284
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 86, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 718, de 16 de março de 2016 (DOU de 17/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 05 a 18.
Texto inicial - MPV 718/2016
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 718/2016:
- Publicação no DOU: 17-03-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 23-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 13-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 13-04-2016;
- Prazo no SF: de 14-04-2016 a 27-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 27-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28-04-2016 a 30-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01-05-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 15-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 2-4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:48