Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2016 (Complementar)

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para alterar a sistemática de gestão do resultado semestral do Banco Central: se positivo, aportado em reserva especial, até o limite fixado, e acima deste limite ao fundo de transferência ao Tesouro Nacional; ou se negativo, coberto, sucessivamente, por recursos da reserva especial, do fundo de transferência ao Tesouro Nacional e aportes do Tesouro Nacional. Anualmente serão transferidos do fundo de transferência do Tesouro Nacional para o Tesouro Nacional, nos limites fixados, para pagamento de amortização e juros da Dívida Pública Mobiliária Federal na carteira do Banco Central ou cobertura de resultados negativos do Banco Central.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/09/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 125/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
21/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 269/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Sendo nº 125, de 2016-Complementar, e do Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2017-Complementar, por versarem sobre o mesmo assunto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 269, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta do PLS 125/2016 e do PLS 81/2017, ambos Complementares. O Requerimento nº 269, de 2017, vai à Comissão Di... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 797/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada do PLS 125/2016 - Complementar
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Solicitação do processado físico, em atendimento ao Requerimento do Senador Tasso Jereissati, a tramitação conjunta dos PLS nºs 125, de 2016, e 81, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS 269/2017, no qual se postula, nos termos dos arts. 258 e 260, inciso II, alínea b, RISF, a tramitação conjunta do PLS - Complementar nº 125/2016 e PLS - Complementar nº 81/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 13.06.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 269, de 2017, do Senador Tasso Jereissati, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nº... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 662-663
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 797 ,de 2017, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada da presente matéria, que tramitava em conjunto com o PLS nº 81, de 2017.
O Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2016, vai ao Arquivo.
O PLS nº 81, de 2017, volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CAE.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 433-434
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 269, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta do PLS 125/2016 e do PLS 81/2017, ambos Complementares.
O Requerimento nº 269, de 2017, vai à Comissão Diretora.
22/03/2016 Publicado no DSF Páginas 192-199
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2016
Despachos:
21/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
21/06/2017 (Aprovação do Requerimento nº 269, de 2017, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 02/10/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRITERIOS, GESTÃO, RESULTADO, SEMESTRE, (BACEN), FUNDO DE RESERVA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, JUROS, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA. ALTERAÇÃO. LEI FEDERAL, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, (MPV).
02/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 797 ,de 2017, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada da presente matéria, que tramitava em conjunto com o PLS nº 81, de 2017.
O Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2016, vai ao Arquivo.
O PLS nº 81, de 2017, volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 662-663
Avulso de requerimento
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do PLS 125/2016, de sua autoria.
21/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/994/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio do PLS 125 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento a requerimento de retirada definitiva da matéria.
O PLS 81 de 2017 segue por tramitar em conjunto com a matéria.
Anexado o referido ofício.
27/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo presidente da comissão, senador Tasso Jereissati.
(tramitam em conjunto os PLS nºs 125 de 2016 e 81 de 2017).
21/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em virtude da aprovação do Requerimento nº 269, de 2017, os Projetos de Lei do Senado nºs 81, de 2017; e 125, de 2016 - Complementares, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
13/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 13.06.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 269, de 2017, do Senador Tasso Jereissati, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 125 de 2016 e 81 de 2017.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 269, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta do PLS 125/2016 e do PLS 81/2017, ambos Complementares.
O Requerimento nº 269, de 2017, vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 433-434
RQS 269/2017
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Tasso Jereissati.
24/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 11, o ofício SF/321/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
Anexada, à fl. 12, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
20/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
21/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
21/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 192-199
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:49