Projeto de Lei do Senado n° 131, de 2016

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil para financiar despesas públicas ou lastrear concessão de crédito a entidades públicas ou privadas.

Explicação da Ementa:
Altera a da Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a utilização das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil para financiar despesas públicas ou lastrear concessão de crédito a entidades públicas ou privadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 131/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil para financiar despesas públicas ou lastrear concessão de crédito a entidades públicas ou privadas.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 203-205
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2016
Despacho:
22/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
28/03/2016 - 01/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMPETENCIA, (BACEN), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RESERVAS CAMBIAIS, MOEDA ESTRANGEIRA, FINANCIAMENTO, DESPESA PUBLICA, CONCESSÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 104 de 2011, que tramita em conjunto com o PLS nº 278, de 2012; com os PLS n°s 527 de 2011; 412, de 2013; e 131 de 2016; por versarem sobre matérias correlatas, de autoria do Senador José Pimentel.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
14/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, às fls. 4-5, cópia do ofício SF/384/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
À SLSF.
04/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
23/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/3/2016
Último dia: 1º/4/2016
23/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
22/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 203-205
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:48