Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas.

Explicação da Ementa:
Obriga o fornecimento de informações essenciais para o monitoramento e para a avaliação de políticas públicas, que são aquelas relacionadas aos seus beneficiários, quando houver cadastro individual ou de domicílios na execução destas políticas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/03/2019 às 06:09

Identificação:
Texto inicial - PLS 133/2016
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
23/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência e Governança, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
18/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
08/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1366/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2016 (fls. 13 e 14). À SLSF.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
08/03/2017
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 939, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5 e 133, de 2016. Ao Plenário.
Identificação:
Texto inicial - PLS 133/2016
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
23/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência e Governança, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
18/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CCJ (DT).
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 228-229
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 939, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 e 5, de 2016, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 243-246
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência e Governança, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, INTERESSE SOCIAL, CADASTRO, BENEFICIARIO, POLITICAS PUBLICAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/03/2016
Despachos:
23/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
10/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3/2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 08/12/2016 - Redistribuição)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
28/03/2016 - 01/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h45
20/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado ao PLS nº 5/2016, nesta data, moção de apoio ao projeto feita pela Câmara Municipal de São Marcos - RS (Of. Circ. nº 11/2018).
22/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador RICARDO FERRAÇO relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CCJ (DT).
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/04/2017 às 19h05
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/04/2017 às 11h42
06/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h37
13/03/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto: PLS 5/2016 e PLS 133/2016)
10/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 939, de 2016, de tramitação conjunta dos PLS(s) nºs 5 e 133, de 2016.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Transparência e Governança; e de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 13/03/2017 às 11h12
08/03/2017
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 939, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5 e 133, de 2016.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/03/2017 às 16h49
13/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 939, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 e 5, de 2016, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 228-229
Recebido em:
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL em 13/12/2016 às 13h50
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ronaldo Caiado, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 5/2016 com o PLS nº 133/2016.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2016 às 13h39
08/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1366/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2016 (fls. 13 e 14).
À SLSF.
Anexo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/12/2016 às 17h08
01/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria desta Comissão, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015. Aguardando a apresentação do Relatório.
29/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
22/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator para reexame do Relatório.
18/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
Matéria com a relatoria.
04/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/03/2016.
Último dia: 01/04/2016.
23/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/03/2016 às 18h16
23/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência e Governança, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 243-246
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 23/03/2016 às 17h23