Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a CLT para, em face do disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição, disciplinar o adicional por atividades penosas, que submetem o trabalhador à fadiga física ou psicológica, na proporção de 40%, 20% e 10% da remuneração do empregado, conforme classificadas, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, sem prejuízo de o empregador observar os períodos de descanso e as normas de Medicina e Segurança do Trabalho.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Rocha
Último local:
10/11/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/10/2016 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 09:46

Identificação:
Texto inicial - PLS 138/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/03/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
19/09/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 5 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 138/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/03/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
19/09/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 5 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 303-306
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2016, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
- nº 757, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, que solicita, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com o inciso VII do artigo 99, ambos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2016 tramite também na Comissão de Assuntos Econômicos.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 71-74
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PENOSIDADE, CORRELAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Data de Leitura:
28/03/2016
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Rocha
Prazos:
30/03/2016 - 05/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 756 e 757, de 2016, dos Senadores Armando Monteiro e Wilder Morais, respectivamente, que solicitam audiência da CAS e da CAE
19/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2016, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
- nº 757, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, que solicita, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com o inciso VII do artigo 99, ambos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2016 tramite também na Comissão de Assuntos Econômicos.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 303-306
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 17h36
06/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, do Senador Armando Monteiro.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2016 às 16h56
05/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1177/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 11 e 12).
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/10/2016 às 11h32
05/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/10/2016.
19/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 5 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
06/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/03/2016.
Último dia: 05/04/2016.
28/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
28/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 28/03/2016 às 18h39
28/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 71-74
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 28/03/2016 às 15h18